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26 de Outubro de 2021

Efetividade dos Programas de Compliance

Débora Minuncio Nascimento, Advogado
há 2 anos

Perfaz uma esparsa legislação que aborda sobre o Compliance. Muitas entremeam os conceitos compliance, integridade e conformidade. Vários manuais e normas são esguias, burocráticas, exigentes, confusas e com difíceis exigências. Tudo isso entrava a implementação de um programa de fato efetivo, que conduz ao real objetivo e meta do Compliance, como, a exemplo, o combate à corrupção e a ilicitudes empresariais. Existe um consenso sobre os pilares e itens fundamentais e indispensáveis que devem se fazer presentes em um programa de Compliance, no entanto, por se tratar de um tema ainda púbere, há um conflito e indecisão sobre ferramentas precisas que deveras possam mensurar e preconizar um Compliance palpável.

1. Análise da efetividade dos programas de Compliance

Conforme o dicionário online de português[1], a palavra aplicabilidade remete a “qualidade do que ocasiona um efeito; característica do que se consegue aplicar, empregar, colocar em prática: aplicabilidade da lei”. A designação para eficiência é a “capacidade de realizar tarefas de modo eficaz e com o mínimo de desperdício; produtividade”. Por sua vez, efetividade se traduz em “a consequência ou o efeito do que é real; a realidade ou a existência; tendência para alcançar o seu propósito verdadeiro; que se consegue verificar”. Posto isto, a melhor empregabilidade se verifica na escolha do termo “efetividade dos programas de compliance” para tratar sobre a tangibilidade realista e legítima do Compliance para além da teoria.

As múltiplas legislações que versam sobre o Compliance têm estipulados prazos para que as empresas se adequem e instituam o programa caso queiram continuar contratando com as empresas públicas e/ou ambicionem obter todas as vantagens oferecidas. Devido a isto, muitas corporações precipitadamente tem implementado um programa de conformidade impreciso, o qual consta somente no papel, não se adequando à realidade e inviabilizando um Compliance adequado. Assim sendo, faz-se necessário analisar requisitos indispensáveis para assegurar um efetivo programa de Compliance.

Carvalho e Simão[2] aludem, em ordem evolutiva, a existência de três fases do Compliance após a entrada em vigor da lei anticorrupcao: formalista, efetividade, cultural. A primeira refere-se à corrida das empresas para se adequarem aos programas instaurando normas extensas, complexas, burocráticas e sobrecarregando os departamentos de compliance sem de fato concretizar o que está positivado no papel.

A segunda fase é no âmbito da efetividade após a generalização do Compliance com a operação Lava Jato e as operações da Polícia Federal. Passou-se a valorizar de fato um programa efetivo para evitar novas fraudes, corrupção, organizações criminosas e ilicitudes. Prima-se por simplificação dos documentos, objetividade, linguagem clara e direta, maior autonomia dos comitês de compliance, engajamento da alta direção.

Por fim, surge a atual fase: cultural. Consiste na veiculação midiática e globalizada das experiências vivenciadas pelas instituições acerca do assunto, facilitando o acesso ao código de ética e de conduta, ressaltando a moral, ocorrendo reciclagem periódica, mudança de pensamento dentro da organização, engajamento de todos os funcionários, empoderamento do programa. Os autores fazem um adendo de que as fases se misturam harmoniosamente no nosso país e que uma quarta fase está por vir: “a sinergia das empresas nacionais com as multinacionais”.

Ventura[3] elenca três linhas de defesa como modelo de governança corporativa que estrutura a integridade nas empresas. Na primeira linha encontra-se a gerência e os controles internos os quais realizarão a gestão de riscos. Aqui há a supervisão e manutenção da integridade. Na segunda linha há as estratégias de implementação e procedimento da primeira linha pelos gerenciamentos de riscos e conformidades. Na terceira linha ocorre a auditoria interna, responsável por dar o feedback da eficácia e eficiência dos controles internos.

A integração entre todas as gestões é um requisito indispensável para germinar a cultura de compliance e permitir a atuação principalmente preventiva. Todo esse processo empresarial exige maturidade, comprometimento, profissionais especializados, testes, instrumentos modernos. Nas palavras de Ventura:

"Ainda que tudo esteja estruturado, é de suma importância testar os controles regularmente criando simulações no sistema, estimulando o sistema de controle a se manifestar. Essa é a melhor forma de medir a efetividade. Há uma regra que diz que “quem não mede, não gerencia”, e essa medição se dá com a mensuração das reações tomadas pela empresa ao se deparar com as situações de risco, o que se denomina stress test. A redução dos índices de reincidência é a maior demonstração de efetividade do programa. Como no Brasil nunca houve um critério claro de avaliação da efetividade dos programas de compliance, buscava-se padrões internacionais, que não se adequavam perfeitamente à cultura local. A Lei Anticorrupcao e sua regulamentação trouxeram algumas certezas acerca dessa estruturação, funcionamento e responsabilidades, iniciando uma nova era na gestão dos controles internos de integridade."

O FCPA norte-americano e o Bribery Act inglês são referências colossais quando o assunto é integridade, porém eles apenas direcionam, mas não devem ser vistos como mera repetição. O programa deve ser engendrado conforme a necessidade de cada instituição e ele nunca terá um fim, devendo sempre ser estruturado, aplicado e atualizado conforme o Decreto n. 8420/2015. Uma vez elaborado o programa, ele deverá sempre ser monitorado, requalificado, modernizado e acompanhar a rotina da empresa.

Soares e Freitas[4] catalogam requisitos indispensáveis para gerar efetividade das regras de Compliance. Preliminarmente é necessário tracejar quais são os objetivos da corporação, os quais não serão continuamente estáticos visto que à medida que eles são alcançados novas metas são almejadas. Em harmonia com isto, é fundamental o engajamento da alta administração que servirá de protótipo para todos os demais empregados.

Em seguida faz-se necessário constituir um comitê específico, que realizará criteriosamente a investigação e mapeamento de riscos e propostas para minorar, gerenciar e monitorá-los. Meios como questionários, entrevistas e dinâmicas de grupo deverão ser empregados. Depois de realizado o arcabouço do programa, conduz-se para os treinamentos que devem englobar todos os funcionários, independentemente de qual cargo ocupam, devendo documentar todos os engajamentos com assinaturas dos participantes.

Os autores ainda destacam a necessidade de uma contabilidade fiel e com dados verídicos, a existência de um canal de denúncia profissionalizado, a execução real de sanções e penalidades descritas conforme as infrações cometidas. O programa precisa ser fidedigno e alinhado com as necessidades da empresa, e o que está posto no papel precisa ser consubstancializado na prática.

Ilana Luz[5] abarca uma teoria geral dos elementos essenciais dos programas de compliance remetendo a exploração do ambiente interno da instituição, diagnóstico da realidade, estrutura administrativa, quadro de funcionários e progressão de carreira, atuação territorial, apetite de risco, nível de integridade. Feitas essas dissecações, prossegue-se para avanços gradativos na mudança de cultura para que todos possam ir compreendendo e se adaptando à nova cultura organizacional. Enfim, sobreleva:

"O sucesso do programa depende do seu constante monitoramento e revisão. O primeiro, para verificar o cumprimento e a adequação do programa à realidade interna; o segundo, para aprimorar as falhas, bem como para proceder à atualização necessária, fruto de novos conhecimentos ou de alteração no marco regulatório."

Gorga e Marchioni[6] asseguram que os grandes incentivos propostos para as empresas para que elas adotem um programa consistem em obterem uma grande vantagem competitiva no mercado e que as penas e multas são bem severas caso cometam algum crime corporativo. Em contrapartida, muitas têm adotado um compliance de fachada, aplicando o famoso “jeitinho brasileiro” frente às imensas burocracias das legislações brasileiras. Mais uma vez deixam o alerta: se não muda a cultura, se não há governança corporativa, se não há ética, se não sai da simples prancheta de papel, não é compliance.

Kosak[7] salienta que a mudança de cultura e a efetividade do compliance só se materializam quando a alta administração se compromete. Os dirigentes necessitam dar o exemplo no âmbito interno e externo da corporação, inclusive ao sofrerem correções. Os funcionários se sentem engajados quando percebem que as regras funcionam para todos, assim como se motivam a cooperar com a nova filosofia da empresa e a denunciarem quando alguma ilicitude ocorre, por saberem que de fato a sanção ocorrerá independentemente do cargo.

Rabello Júnior[8] relata que o compliance não é a solução definitiva para a corrupção visto que exige uma mudança de cultura sem ter parâmetros completos contra desvios de conduta. Porém tem melhorado as relações organizacionais, a ética negocial e tem estimulado uma visão não somente de normas em conformidade e punição, mas também de vantagem competitiva e cooperação regulatória.

Ventura[9], em outro artigo, destaca um importantíssimo elemento que é a análise de riscos. Quando se faz o mapeamento dos riscos de uma empresa e detectam suas vulnerabilidades, pode-se criar uma política interna eficiente conforme as normas e minimizar prejuízos. Seis processos são citados para realizar essa análise: “1. Defina o processo. 2. Identifique os riscos. 3. Avalie (gradue) os riscos. 4. Identifique e gradue os mitigadores de riscos. 5. Estime o risco residual. 6. Desenvolva um plano de ação.”. A partir disto a instituição direciona seus esforços em movimentos certeiros.

O autor ainda elucida os principais riscos relacionados com a corrupção corporativa no Brasil, citando o triângulo de Donald Cressey: a pressão e burocracia com metas de vendas; a oportunidade diante de controles ineficazes e estruturas complexas; a racionalização advinda das ausências de lisuras e éticas nas contratações e pouca percepção em relação a isso. Este triângulo induz a práticas corruptivas sem que se perceba o quão grave é isso.

Exemplificando, têm-se assim os subornos nas licitações, as baixas fiscalizações nas licenças e oferecimentos de presentes e patrocínios aos agentes públicos. Todos estes riscos, quando detectados e traçados planos de ação para minorá-los, efetivam os programas de integridade. Ou seja, a análise de riscos deve ser adotada e aprimorada conforme cada caso para que obtenha resultados positivos.

Teixeira Filho[10] pronuncia que as grandes empresas têm recorrido aos acordos de leniência e reforçado seus programas, enquanto que as microempresas e pequenas empresas estão se tornando inadimplentes por não terem se planejado para o risco do seu negócio. Isto denota que as punições têm sido executadas na prática e, além disso, os órgãos públicos têm cobrado cada vez mais políticas claras e eficazes de conformidade e requisito básico para contratar com as empresas públicas, a exemplo do Rio de Janeiro e Brasília que já providenciaram legislação de integridade. A lei abrange também que todos os parceiros envolvidos no círculo de negócios devem abraçar a causa.

Chen e Soltes[11] conduz interessante observação sobre o quanto as multinacionais arcam com os custos de Compliance, muitas vezes se frustrando com horas de trabalho demandadas sem grandes resultados, mas ainda continuam a investir nesses esforços visto que temem que a responsabilização custe bem mais do que a aplicação financeira no programa. Para evitar esses altos custos sem retornos, ou seja, o compliance de fachada é preciso que não só o programa seja eficaz, mas também as ferramentas de medidas.

Chen investigou no Departamento de Justiça dos Estados Unidos que as políticas eram repletas de complicados procedimentos, mas não havia comprovação dos testes dessas políticas, o que justificava altas taxas de processos e condenações nas organizações que tinham compliance. Propôs então, para os promotores, importantes tópicos e questões que deveriam ser avaliados no compliance corporativo e demonstrou que as empresas medem suas conclusões não para saber se estão no caminho correto, mas somente para demonstrar que o programa foi cumprido, mesmo que de modo não efetivo.

"Uma das principais razões que levam as empresas a continuar investindo cada vez mais em compliance é que elas não estão aplicando as métricas certas e, portanto, não podem dizer o que funciona e o que não funciona. Em muitas empresas, reforçar o compliance tornou-se sinônimo de contratar mais gestores de compliance, adquirir softwares mais sofisticados e criar mais políticas, mesmo quando essas medidas são redundantes e ineficazes, ou simplesmente não produzem resultados."

Deste modo, Chen e Soltes decretam que, para contornar a situação, é preciso reconhecer as diversas finalidades do órgão e alinhar com suas políticas corporativas e as legislações locais empregadas, além de trabalharem com dados empíricos. Para cada iniciativa deve-se ter uma meta, riscos, propostas e métricas significativas para monitoramento.

Um bom compliance exige criatividade, testes, critérios adequados, readequações, modificações constantes. “Embora muitas empresas continuem a pensar em compliance como um exercício legal, ela é, acima de tudo, uma ciência comportamental. [...] para os programas de compliance terem um real impacto, os gestores precisam testar o que funciona e o que não funciona. Isso exigirá que as empresas se envolvam em alguma experimentação e inovação”.

Importante parâmetro de análise da efetividade do Compliance é ressaltado por Buaiz Neto e Koutras[12], que citam que o Guia de Programas de Integridade, da Controladoria-Geral da União, servem como uma orientação como exemplos de condutas no combate à corrupção, manuais e guias de implementação desses programas tanto para a esfera privada quanto para a pública.

Há um comparativo entre esse guia da CGU com o guia do Departamento de Justiça norte-americano, conhecido como Guidance, e ambos possuem pilares essenciais e similares entre si e ao já citado neste trabalho: comprometimento e apoio da alta direção, instância responsável, análise de perfil e riscos, regras e instrumentos e monitoramento contínuo.

A CGU também criou a marca Pró-Ética, sendo considerada um reconhecimento, indicativo, mensuração e estímulo para “promover um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente”[13]. O selo fortalece a segurança nos negócios, motiva os funcionários, fortalece a gestão profissional. Os indicadores que mais servem como ferramentas para um programa íntegro são os canais de denúncia, controles de documentos e do financeiro, feedback dos empregados e clientes, graus de riscos de integridade. Prover indicadores personalizados são itens fundamentais para garantir a efetividade dos programas.

O mais recente selo Pró-Ética (2018-2019) passou por algumas transformações para que pudessem perfilar com as empresas, visto que, conforme a Legal Ethics Compliance (LEC)[14] as principais causas de reprovação perante o selo foram:

"i) a insuficiência na comprovação de implementação e efetividade das medidas de integridade; ii) a falta de maturidade dos Programas de Compliance; iii) a inadequação do porte do programa ao perfil da empresa; iv) programas globais sem adaptações à legislação e realidade brasileira (documentos e canais de denúncias em outras línguas; ausência de instância responsável no Brasil, etc.); e v) pouco tempo para as empresas aplicarem as recomendações formuladas nas edições anteriores."

Ainda no mesmo viés, tem-se entre os principais desafios para obter o Pró-Ética:

"i) mudança concreta de cultura na companhia e do comportamento de gestores, colaboradores e terceiros; ii) alcance do Programa de Integridade ao público externo (stakeholders); iii) que as companhias não se deixarem levar pelo Programa de Compliance “receita de bolo”, pois cada empresa tem o seu perfil e a sua necessidade; e iv) efetivo engajamento da alta direção, não apenas em falas, vídeos e assinatura de documentos, mas essencialmente nas atitudes e no fornecimento de condições para o bom funcionamento do programa, como recursos humanos, físicos e financeiros."

Costa Júnior[15] enfatiza que o Ministério da Transparência e a CGU tem produzido diversos conteúdos sobre o assunto de Compliance e atuado em fortes fiscalizações, com o intuito de cada vez menos ocorrer os programas de fachada ou “para inglês ver”. É preciso constar parâmetros robustos, registros sérios, medidas disciplinares, procedimentos que interrompam as irregularidades, detecção e prevenção a ocorrência de atos lesivos, comprovação da cultura de ética.

A administração e/ou autoridade competente devem sempre proferir relatórios de perfis (aspecto subjetivo da pessoa jurídica) e relatórios de conformidade (estrutura e maturidade do grau de compliance na empresa). É preciso comprovação por meio de documentos oficiais dos funcionamentos e das práticas rotineiras da cultura de integridade na organização.

Conforme ditames de Costa Júnior: “o compliance deve ser avaliado sob a perspectiva da sua eficácia. Ou seja, não se deve interferir no modus operandi das empresas na instituição de seus programas de compliance. Somente serão bem recebidos, no entanto, aqueles que demonstrarem resultados concretos dentro de cada organização.”.

Na mesma linha, Rolim, Viotti e Leite Campos[16] ditam que somente programas efetivos serão considerados para atenuar penalidades caso sejam cometidos atos ilícitos e, para isto, instilam os seguintes quesitos conforme manual de boas práticas da OCDE:

"1. Comprometimento e suporte da alta administração;

2. Política clara e articulada contra fraudes, corrupção, lavagem de dinheiro e desvios de conduta ética em geral;

3. Estabelecer como dever de todos os empregados o respeito e cumprimento das normas afetas ao Programa de Compliance;

4. Compliance Officer deve atuar com autonomia e independência;

5. O Programa deve ser elaborado de forma que também possa ser aplicável aos terceiros que atuam em parceria com a empresa;

6. Ter um sistema interno de controle financeiro para garantir que práticas de corrupção não sejam omitidas;

7. Comunicações e treinamentos periódicos sobre o Programa de Compliance, devidamente documentados e para todos os níveis da empresa;

8. Aplicação consistente de medidas disciplinares quando forem detectadas violações do Programa de Compliance;

9. Orientar e dar assistência a todos os empregados em aspectos relacionados ao Programa de Compliance, possibilitando a realização de denúncias de forma confidencial e sem retaliação;

10. O programa de Compliance deve ser reavaliado periodicamente, considerando o desenvolvimento dos negócios e das práticas empresariais."

Pironti[17] traça uma outra perspectiva de eficácia: due diligence. Significa buscar informações acerca das prováveis parcerias que as instituições tenham interesse em se relacionarem, destacando-se informações financeiras, reputação, situação jurídica, inclusão em listas de inidoneidades. Essas investigações fornecem dados de riscos, servem como indicadores de apoio nas futuras tomadas de decisões apontam a presença ou não de programas de conformidade.

Deste modo, o gestor pode comprovar em futuros hipotéticos processos, que houve toda uma minimização de riscos e tomada de providências que encontravam à sua disposição, reduzindo punições derivadas de relacionamentos com terceiros envolvidos em atos ilícitos. Essa política de due diligence garante integridade, maior segurança jurídica e boa governança corporativa.

Outra categoria a ser abordada é em relação às exigências do compliance pelas leis estaduais na contratação com o governo. Pinho[18] elenca a necessidade de cautela visto que o ambiente é ainda obscuro e incerto. Devido a importância de se ter recursos e profissionais capacitados para agir com eficiência, ele propõe ser mais adequado que o compliance seja visto como um diferencial e uma pontuação extra nas licitações para as empresas que o contém, do que uma exigência para a assinatura contratual. “Programas de compliance devem ser antes o desígnio da efetividade do que o da obrigatoriedade”.

PESQUISA DE CAMPO

O presente trabalho empreendeu uma pesquisa de campo, como pode ser visto nos anexos 1 a 6 deste, com seis profissionais que tem notório saber sobre o Compliance, seja atuando como Compliance Officer, produzindo obras científicas acerca do assunto, disseminando conhecimento em universidades e congressos, ministrando cursos, estando por trás da implementação e discussão da Lei de Integridade do Distrito Federal ou fundando um Instituto para debater e promover a governança, riscos e Compliance.

Esses especialistas abordam os relatos de suas experiências vivenciadas, obsequiando a perspectiva do Compliance sob a ótica de discrepantes regiões do país: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Distrito Federal, Recife, João Pessoa e Natal. Muitos Estados brasileiros ainda não estão empenhados com essa nova cultura, porém tudo é mera questão de tempo para que haja a disseminação e implementação integral.

Conforme se observa na pesquisa, os entrevistados ressaltam a importância do Compliance (conformidade com as normas) para o resgaste da ética, da moralidade e do cumprimento de normas no Brasil, assim como para firmar uma cultura de integridade e probidade no ambiente empresarial, mitigando riscos e minorando sanções, engendrando maiores eficácias negociais. Ainda encontra-se em desenvolvimento e há um grande caminho a ser percorrido, principalmente no que abrange o convencimento das organizações de que não se trata de gasto, mas sim, um investimento, assim como na propagação verídica de seus conceitos, bases e fundamentos.

Outra importante análise a ser feita, advinda das respostas obtidas no questionário, é a respeito do marco da operação do Mensalão e, principalmente, da Lava Jato no Brasil, a qual é um divisor de águas que esbugalhou o mecanismo da corrupção e intimou a tomada de medidas urgentes para refrear este cenário e preveni-lo. Trespassa de normas e punições brandas, assim como do mundo apenas da tímida teoria do Compliance, para a sua prática mais concreta e aplicação de sanções mais severas.

A Lei das Estatais, a Lei Anticorrupcao e a Lei das Licitações proporciona maior segurança jurídica, inovam no ordenamento brasileiro, traçam diretrizes básicas, amparam e estruturam os programas de Compliance, obrigam a contratação em diversas searas e entre os parceiros e fornecedores, ajudam no combate as ilicitudes corporativas e corrupção sistêmica das empresas e amplifica a cultura da integridade.

Acerca das legislações existentes, há o questionamento se são suficientes e satisfatórias, ou se ainda necessita de mais modernização e produção normativa. Os profissionais do Compliance se dividiram em seus argumentos. Três entrevistados evidenciaram a necessidade de mais legislações de fato dirigentes para o assunto, mais contemporâneas aos planos de negócio e consolidadas em um ou parco documento. Por outro lado, outros três relataram que elas são suficientes e que carece é de regulamentação, fiscalização, material voltando à iniciativa privada, efetividade e eficiência.

Neste viés, ulterior indagação consistiu em desvendar se há efetividade dos programas de Compliance implementados nas empresas brasileiras no combate à corrupção, ou se simplesmente coexiste um compliance “de fachada”, no papel e apenas teórico. Consoante o exposto, a literatura é reiterativa e não há dissenso em relação aos componentes e quesitos básicos do Compliance, em sua estruturação e seus pilares.

Certifica-se que, se adequadamente concretizados, os programas de Compliance são asseguradamente capazes de minorar e gerenciar riscos, reduzir fraudes e subornos, prevenir atos de corrupção corporativa, atenuar sanções derivadas de ilicitudes empresariais, promover a mudança de cultura nas organizações, estimular um ambiente mais ético e moral, alavancar os negócios e visibilidade e impactar positivamente a sociedade.

Entretanto, por se tratar de um tema relativamente principiante e tenro em âmbito brasileiro, ainda há muito a percorrer, explorar, testar e aprimorar em relação ao Compliance para que, por certo, ele se torne efetivo e se concretize na prática para trazer todos os benefícios acima elencados. Falta uma grande mudança de cultura corporativa, de persuadir os empresários que se trata de um grande investimento ao invés de ser visto como gasto, de profissionais aptos para comandar e por em prática a filosofia verdadeira da integridade, de mensuradores tangíveis para avaliar os índices de eficiência e aplicabilidade do sistema.

No questionário, os profissionais corroboram que muitas empresas ainda observam o Compliance somente como um padrão, uma moda e/ou um selo de visibilidade, mas ele vai bem além. As organizações realmente sérias querem ser fidedignas ao programa, entendendo-o como imperiosa estrutura dos planos de negócio, e não apenas uma optação.

Há falhas nas execuções dos programas, ausência de capacitação e conscientização, poucas ações de incentivo, carência de certificadoras, porém, paulatinamente, têm surgido normas, como a ISO e COSO, e selos de qualidade, que tentam fiscalizar, monitorar e evolucionar o compliance. Também nota-se a sobrechegada do assunto nas pós-graduações e exigências em grades curriculares dos cursos de Direito e Administração (o Nordeste tem sido pioneiro neste aspecto).

Da mesma forma, o governo tem atuado nas fiscalizações, por meio de seus entes e via Ministério Público, assim como também tem editado regulamentos os quais obrigam que as empresas que queiram contratar com o setor público tenham o programa de integridade. Cada vez mais essa obrigatoriedade viabiliza, aos poucos, a mudança de cultura, o acesso às normas de conformidade e o triunfo no combate à corrupção.

Os “Compliance Officer” são os responsáveis por comandar os programas de compliance, devem ter autonomia, não acumular funções e sempre buscar a capacitação e aperfeiçoamento. Talvez sejam a peça mais importante dessa engrenagem e respondem, juntamente com a alta administração, por alguma falha na aplicabilidade desse programa. Isto mostra a responsabilidade vigorosa de sempre “estar em Compliance” e, não, simplesmente, ter um “compliance de fachada”.

Por fim, retoma-se e reforça-se os dizeres de Pinho[19]: “Programas de compliance devem ser antes o desígnio da efetividade do que o da obrigatoriedade”.

ANEXO 1

QUETILIN DE OLIVEIRA BATISTA

Nome: Quetilin de Oliveira Batista

Data da resposta: 20 de março de 2018.

Data da nascimento: 19/12/1993

Cidade de atuação: Itapema/SC

Experiência profissional: Advogada OAB/SC 47.827, sócia do Escritório Batista & Batista Advocacia e Consultoria Jurídica. Militante nas áreas de Direito Penal, Direito Eleitoral, Compliance, Direito Imobiliário, Administrativo e Constitucional. Autora dos Livros: Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais: uma análise acerca dos limites da responsabilidade do advogado, publicado pela Editora Empório do Direito (2016); Compliance e Investigações Internas: o novo método de prevenção empresarial e a análise das garantias constitucionais dos investigados, publicado em 2018. Pós-graduada em Direito Constitucional pela Universidade Estácio de Sá (2016). Pós-graduanda em Direito Imobiliário na Universidade do Vale do Itajaí (2017). Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, contemplada com o Mérito Estudantil reconhecido pela Fundação UNIVALI pelo destaque acadêmico (2015). Autora de diversos artigos jurídicos. Idealizadora do Canal Mundo do Direito no YouTube. Pesquisadora na área do Direito com ênfase nas matérias referentes ao Direito Público.

Respostas ao questionário:

1. Qual a sua opinião sobre o Compliance no Brasil?

A inserção de Compliance no Brasil torna-se mais que necessária no atual momento em que o País se encontra. Apesar de muitas vezes as práticas de Compliance parecerem "óbvias" aos leigos - como estar em conformidade e agir a partir da moralidade, por exemplo - muito se perdeu ao longo dos anos em relação à postura ética, principalmente, na seara empresarial e de Direito Público. Além disso, creio que o advento de Compliance, sobretudo nas negociações brasileiras, foi um passo importante na construção do novo perfil de negócios envolvendo as políticas de Compliance, que, ao meu ver, não à como voltar atrás, trata-se de algo que tende à forte expansão.

2. O Brasil necessita de mais legislações acerca dos programas de Compliance?

Sem dúvidas. É importante a elaboração de legislações condizentes com os atuais modelos de negócios, prevendo todas as práticas inerentes à boa aplicação de Compliance. Uma legislação que acompanhe as inovações que já são realidade no Brasil.

3. Há um real interesse das empresas brasileiras em estabelecerem um sistema de Compliance efetivo?

Creio que sim, principalmente, quando as empresas percebem que investir em um programa de Compliance efetivo contribui como forma de prevenção às práticas empresariais. É claro que, não há como negar, que muitas empresas não sabem ainda ao certo todos os benefícios e a importância da implementação de um Sistema de Compliance corporativo. Há ainda, infelizmente, empresas que utilizam Compliance como mera forma de "agregar valor" para sua imagem. Penso que quanto a isso, ainda será necessário muito trabalho pela frente.

4. Há fiscalização em relação à qualidade dos programas de Compliance empregados nas empresas brasileiras?

Esse é um ponto bem relevante, me preocupa a maneira em que tais programas poderão ser executados, principalmente, colocando em risco as garantias individuais de seus funcionários, colaboradores, fornecedores, dentre outros. O que imagina-se é que o Compliance Officer ou equipe responsável pelo programa de Compliance na empresa execute com qualidade todas as atividades.

5. Como funcionava o Compliance antes e como funciona após a Operação Lava Jato em relação ao combate à corrupção?

Certamente, com um olhar mais atento. Após o "boom" da Operação Lava Jato acredito que Compliance e suas práticas de conformidade passaram a ser levadas a sério. A partir desse momento histórico de combate à corrupção, percebeu-se que seria necessário um programa inteligente. Passamos da "teoria" para a visão de que o implemento efetivo de Compliance no Brasil é fundamental.

6. O que muda, em relação ao Compliance, com a Lei das Estatais, Lei Anticorrupcao e Lei das Licitações?

Todas essas leis passam a garantir maior segurança jurídica, de certo modo, afinal, aquilo que não está regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro pode trazer inúmeras interpretações, com isso, diversas ilegalidades.

7. Na sua opinião, o que falta para tornar os programas de Compliance mais efetivos nas empresas brasileiras para combater a corrupção?

A educação e capacitação dos programas como um todo. Quando algo não é considerado fundamental é deixado de lado, então, deve partir da Alta Administração da empresa o "start" para a capacitação especializada dos seus profissionais.

8. Como você vê a atuação do especialista em Compliance Officer nos programas de Compliance, no mercado brasileiro e como ele pode ajudar a tornar o programa mais efetivo?

Vejo como uma atuação extremamente arriscada e corajosa do Compliance Officer, principalmente, por sua responsabilidade perante a execução de um programa de Compliance. Esse profissional deve buscar aproximar-se, sem perder sua autoridade, dos demais funcionários e colaboradores da empresa, assim não será visto como um "vilão da fiscalização". Acredito que com o passar dos anos a expansão da cultura de Compliance se tornará mais acessível.

ANEXO 2

RICARDO FRANCESCHINI

Nome: Ricardo Franceschini

Data da resposta: 18 de abril de 2018

Data da nascimento: 22/10/1982

Cidade de atuação: Nordeste (Recife, João Pessoa e Natal)

Experiência profissional: Sócio do escritório Carvalho & Franceschini Advogados. Professor de Pós-graduação no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPE). Professor de Pós-graduação da Faculdade Rebouças. Instrutor/Professor cadastrado na AWA Compliance Empresarial. Presidente da Comissão de Sociedade de Advogados OAB/PB (2012-2015). Vice-Presidente do CESA (Centro de Estudos das Sociedades dos Advogados). Membro do IBDEE (Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial). Membro do IPDT (Instituto Parabano de Direito do Trabalho).

Respostas ao questionário:

1. Qual a sua opinião sobre o Compliance no Brasil?

O Brasil, atualmente, passa por diversas crises, mas uma merece destaque, ante os recentes escândalos envolvendo políticos, empresários, servidores públicos e empresas, a chamada Crise de Integridade! Alguns estudiosos indicam que “integridade” surgiu da matemática, melhor dizendo da palavra “integer” que significa “por inteiro”. A integridade, hoje, sem dúvida, tornou-se um valor essencial para qualquer empresa brasileira (pequena, média e grande) que deseja crescer no mercado. Nesse passo, considero que o programa de compliance/integridade pode ser considerado como a peça-chave para uma boa governança corporativa. Uma organização que age com ética e possui compromisso com o seu programa de compliance mitiga problemas jurídicos e reputacionais, reduzindo, assim, os riscos legais e custos secundários.

2. O Brasil necessita de mais legislações acerca dos programas de Compliance?

No Brasil, basicamente, as legislações em vigor sobre compliance ainda são poucas, mas podemos destacar o Decreto 8420/2015, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei 12.846/2013. Válido destacar que alguns Estados Brasileiros, recentemente, sancionaram importantes Leis Estaduais. Vejamos: Por fim, entendo que estamos avançando sobre o tema no Brasil, mas, sem dúvida, necessitamos de mais legislações sobre programas de Compliance.

3. Há um real interesse das empresas brasileiras em estabelecerem um sistema de Compliance efetivo?

Segundo o autor Patrick Stahler, um modelo de negócio é constituído por 3 (três) elementos: proposição de valores, arquitetura de uma cadeia de valores e um modelo de receita. Portanto, verifica-se que, hoje em dia, diante dos escândalos já mencionados, as empresas brasileiras não são avaliadas apenas por sua performance financeira, mas também levando em conta a postura ética dentro do mercado. Dessa forma, entendo, salvo melhor juízo, que as empresas brasileiras sérias e que desejam crescer no mercado possuem um real interesse na aplicação de um sistema de Compliance efetivo, pois elas entendem que seguir normas, não somente aquelas descritas em leis, mas, também, determinadas pelo mercado, cada vez mais rigoroso no aspecto ético, não é uma opção, mas um alicerce para o modelo de negócio da empresa.

4. Há fiscalização em relação à qualidade dos programas de Compliance empregados nas empresas brasileiras?

A fiscalização em relação à qualidade dos programas de Compliance nas empresas brasileiras ainda é muito tímida, mas a necessidade de transparência e preservação da reputação estão levando as corporações a incorporar aos seus processos de negócio mecanismos para prevenir, controlar e combater ocorrências de possíveis desvios de cumprimentos legais. É precisamente neste contexto que as Normas ISO 19.600 – Compliance e ISSO 37.001 – Antisuborno, vem contribuindo para que as empresas busquem mudanças efetivas para adequação do tema em destaque, para assegurar que determinadas práticas não sejam descontinuadas.

5. Como funcionava o Compliance antes e como funciona após a Operação Lava Jato em relação ao combate à corrupção?

O marco dos Programas de Compliance no Brasil podemos definir que teve início entre os anos de 1998 e 1999, em decorrência das exigências internacionais, principalmente em relação as Instituições Financeiras e Indústrias Farmacêuticas. Em 2002, por conta da Lei Sarbanes Oxley, empresas que participavam do mercado de capitais também tiveram buscar adequações das exigências externas (compliance). Em que pese a existência do compliance no Brasil desde 1998/1999, não podemos negar que o mensalão e a operação lava-jato foram marcantes para evolução do tema no Brasil. As organizações privadas no Brasil para o seu funcionamento, de um modo geral, não são obrigadas a possuírem programas de compliance, mas, hoje, depois das operações de combate à corrupção, não implementar um programa de integridade coloca a empresa fora do eixo dos negócios, pois cada vez mais organizar e manter uma cultura de integridade se torna uma exigência da sustentabilidade.

6. O que muda, em relação ao Compliance, com a Lei das Estatais, Lei Anticorrupcao e Lei das Licitações?

A Lei de Responsabilidade das Estatais ou a Lei das Estatais foi um grande avanço para o tema Compliance, pois obriga as Empresas Estatais a implementar programas de compliance, os quais, necessariamente, serão exigidos de empresas parceiras. Ainda o artigo 32, inciso V, da Lei 13.303/2015, estabelece que as estatais devem observar, nas suas licitações e contratos, programas de compliance nas transações com partes relacionadas.

7. Na sua opinião, o que falta para tornar os programas de Compliance mais efetivos nas empresas brasileiras para combater a corrupção?

Entendo que as entidades e órgãos públicos precisam de capacitação sobre aplicação, publicação de materiais explicativos e ações de incentivo à adoção de programas de integridade, com fito de evitar criar apenas mais um entrave burocrático em nosso país. As empresas precisam entender que um programa de compliance não é um custo, mas sim um investimento que traz um retorno imensurável para organização, tanto no aspecto financeiro como, também, no reputacional.

8. Como você vê a atuação do especialista em Compliance Officer nos programas de Compliance, no mercado brasileiro e como ele pode ajudar a tornar o programa mais efetivo?

O Compliance Officer é uma figura fundamental para o avanço saudável de um programa de integridade, pois possui uma função primordial para fazer com que os procedimentos e negócios da organização estejam em conformidade com as normas vigentes. O Compliance Officer necessita dentro da organização independência e neutralidade necessária para as suas funções. O responsável pelo compliance da empresa deve direcionar a sua atuação para desenvolver normas internas que possam ser transmitidas aos colaboradores da empresa e terceiros, ressaltando valores morais e éticos. Por fim, apenas por apego ao tema, válido destacar que se a empresa não possui condições financeiras para possuir um Compliance Officer em suas instalações, apesar de ser um valioso investimento, alternativamente, cria-se uma Comissão de Compliance.

ANEXO 3

MARCELO ALEXANDRE ANDRADE DE ALMEIDA

Nome: Marcelo Alexandre Andrade de Almeida

Data da resposta: 27 de abril de 2018

Data da nascimento: 27/08/1981

Cidade de atuação: Brasília/DF

Experiência profissional: Assessor legislativo. Sócio e fundador do Instituto Brasileiro de Governança, Riscos e Compliance (IBGRC).

Respostas ao questionário:

1. Qual a sua opinião sobre o Compliance no Brasil?

Creio que ainda é incipiente, e de fundamental importância para o pleno desenvolvimento da ética nas relações negociais. A maior expectativa é de que os mecanismos de compliance, que normativamente integram os processos de integridade, favoreçam a eficácia das relações negociais entre os setores público e privado.

2. O Brasil necessita de mais legislações acerca dos programas de Compliance?

Creio que as leis federais postas são suficientes para iniciar a difusão da cultura de integridade. No âmbito dos Estados e dos Municípios a iniciativa pode ser copiada e incorporada.

3. Há um real interesse das empresas brasileiras em estabelecerem um sistema de Compliance efetivo?

Acho que o maior problema não está relacionado ao interesse, mas ao desconhecimento dos impactos que o programa pode acarretar nos ambientes corporativos. Experiencias internacionais são reveladoras que a adoção de práticas de compliance permitem o aprimoramento da gestão empresarial, com ganho de eficiência e prevenção de riscos no curso de processo internos por intermédio do monitoramento contínuo.

4. Há fiscalização em relação à qualidade dos programas de Compliance empregados nas empresas brasileiras?

Acho que o principal fiscalizador dos programas de compliance é o ganho de eficiência ao final do processo. Sob o aspecto legal, a existência de programa de compliance pode acarretar benefícios penais com redução de multas impostas pela administração pública na identificação de práticas criminosas.

5. Como funcionava o Compliance antes e como funciona após a Operação Lava Jato em relação ao combate à corrupção?

A operação lava jato é uma oportunidade de demonstrar que o programa de integridade deve ser implementado para evitar prejuízos empresariais e públicos, pois a corrupção sistêmica identificada revelou relações espúrias e depreciativas entre o público e o privado.

6. O que muda, em relação ao Compliance, com a Lei das Estatais, Lei Anticorrupcao e Lei das Licitações?

No Brasil o principio da legalidade estrita observado pelo direito administrativo torna fundamental a necessidade de previsão legal para implementação do programa de integridade nas administrações públicas e na suas mais variadas órbitas. Assim, muda muito, pois veremos uma séria de programas implementados.

7. Na sua opinião, o que falta para tornar os programas de Compliance mais efetivos nas empresas brasileiras para combater a corrupção?

Acho que falta incorporamos uma cultura de integridade que seja repelente de práticas ilícitas nas relações negociais. Isso será alcançado com o tempo.

8. Como você vê a atuação do especialista em Compliance Officer nos programas de Compliance, no mercado brasileiro e como ele pode ajudar a tornar o programa mais efetivo?

Acho que a atuação deste profissional é fundamental para orientar a implementação do programa, mas nunca pretender substituir os agentes atuantes da cadeia produtiva. Assim, por exemplo, o compliance officer nunca ocupará função ativa em departamento de compras, por exemplo.

ANEXO 4

EVINIS TALON

Nome: Evinis da Silveira Talon

Data da resposta: 27 de março de 2018

Data da nascimento: 05/07/1988

Cidade de atuação: Gramado/RS

Experiência profissional: Advogado Criminalista, consultor em Direito Penal e Processo Penal e parecerista. Professor de cursos de pós-graduação. Ex-Defensor Público.

Respostas ao questionário:

1. Qual a sua opinião sobre o Compliance no Brasil?

O Compliance ainda está em desenvolvimento no Brasil. As grandes empresas já implementaram, mas as empresas de médio porte ainda acham que se trata de um gasto desnecessário.

2. O Brasil necessita de mais legislações acerca dos programas de Compliance?

Sim. O ideal seria compilar a legislação sobre Compliance em apenas um diploma legislativo. No momento, temos normas espalhadas em leis de concorrência, relativas às relações consumeristas, anticorrupção, mercado de capitais etc.

3. Há um real interesse das empresas brasileiras em estabelecerem um sistema de Compliance efetivo?

Depende. Algumas empresas estabelecem o Compliance somente como forma de criar um padrão de atuação em caso de eventual investigação. Outras empresas utilizam ativamente o Compliance, inclusive como forma de negociar contratos com potenciais clientes, demonstrando que a empresa cumpre a legislação.

4. Há fiscalização em relação à qualidade dos programas de Compliance empregados nas empresas brasileiras?

Depende da empresa. Há empresas que inserem o Compliance entre o departamento jurídico e o departamento de recursos humanos. Por outro lado, algumas empresas criaram um setor de Compliance, inclusive com cargos como analista de Compliance. Também há empresas que implementaram ouvidorias, que são necessárias para um Compliance efetivo. Tenho percebido que a fiscalização da qualidade dos programas de Compliance tem sido feita por meio de auditorias periódicas, mas há empresas que tratam esse procedimento como mera formalidade.

5. Como funcionava o Compliance antes e como funciona após a Operação Lava Jato em relação ao combate à corrupção?

Antes da Operação Lava Jato, o Compliance era tímido. A atividade principal era cuidar da burocracia, especialmente quanto à regularização de licenças, autorizações e alvarás. Agora, criou-se a necessidade de instituir normas anticorrupção que definam adequadamente os limites das relações com o serviço público, sobretudo com mecanismos de denúncias em caso de solicitações de vantagens indevidas.

6. O que muda, em relação ao Compliance, com a Lei das Estatais, Lei Anticorrupcao e Lei das Licitações?

O que antes era uma proposta meramente doutrinária passou a ser uma exaustiva regulamentação legal, dando uma base mais segura e previsível para quem atua no Compliance.

7. Na sua opinião, o que falta para tornar os programas de Compliance mais efetivos nas empresas brasileiras para combater a corrupção?

Nesse ponto, é necessário pensar como empresário. Deve-se buscar uma conscientização de que o Compliance não é apenas um gasto ou uma forma de evitar eventual perda futura, mas sim um meio de empreender. Também é preciso investir na formação jurídica sobre o Compliance. Deveria ser uma disciplina obrigatória em cursos de Administração e Direito. Entretanto, como regra, o Compliance nem mesmo integra o rol de disciplinas eletivas. Assim, infelizmente, o profissional precisa procurar cursos complementares, o que atrapalha na formação da cultura do Compliance.

8. Como você vê a atuação do especialista em Compliance Officer nos programas de Compliance, no mercado brasileiro e como ele pode ajudar a tornar o programa mais efetivo?

A atuação do Compliance Officer é fundamental para a efetividade do programa de Compliance. Nesse ponto, dependendo do porte da empresa, é imprescindível que esse profissional não acumule outras funções, como, na prática, tem ocorrido. Salienta-se que muitos desses profissionais também ocupam a direção dos recursos humanos ou do departamento jurídico. Para o programa ser mais efetivo, esse profissional deve estar focado numa tarefa de fiscalização, avaliação dos resultados e conscientização, atuando com exclusividade na implantação e no monitoramento do programa.

ANEXO 5

AMARYLLIS GULLA TISEU

Nome: Amaryllis Gulla Tiseu

Data da resposta: 24 de maio de 2018

Data da nascimento: 02/01/1990

Cidade de atuação: Maringá/Paraná

Experiência profissional: Advogada e Compliance Officer.

Respostas ao questionário:

1. Qual a sua opinião sobre o Compliance no Brasil?

O Compliance no Brasil já tomou uma proporção muito importante, muito relevante no nosso cenário político, social e econômico e justamente pela lei n. 12846 de 2013 foram trazidas as condenações que fortaleceram as punidades e as condenações reais dos criminosos envolvidos em corrupção, suborno, propina. As fraudes, em geral, têm diminuído e podemos sentir sim as transformações ética na nossa cultura. Estamos entrando num cenário de discorrupção e o Compliance serviu para que obtivéssemos êxito nessa jornada. Contudo, ainda há um longo caminho a ser percorrido, nós ainda precisamos de mais efetividade nos programas de Compliance, nós precisamos de todas as empresas, organizações e instituições em gerais aderindo aos programas de Compliance, tendo mesmo essa postura ética em adequar suas atividades as normas, leis e regulamentações nas quais estão inseridas.

2. O Brasil necessita de mais legislações acerca dos programas de Compliance?

Não acho que o Brasil precisa de mais legislações acerca dos programas de Compliance. Ele precisa de mais efetividade e eficácia às legislações que já existem.

3. Há um real interesse das empresas brasileiras em estabelecerem um sistema de Compliance efetivo?

Há um real interesse sim, principalmente porque alguns setores já estão sendo obrigados a ter e aderir aos programas de Compliance, como por exemplo, as instituições financeiras e cooperativas de crédito que, pela resolução n. 4595 do BACEN, de 2017, foram obrigadas a adotarem programas de compliance eficazes, inclusive enviando relatórios periodicamente para o Banco Central. Então já é uma demonstração de grande evolução de obrigatoriedade dos programas de compliance nas instituições.

4. Há fiscalização em relação à qualidade dos programas de Compliance empregados nas empresas brasileiras?

A fiscalização é diretamente feita pelo Ministério Público Federal ou pela Corregedoria Geral da União quando há algum tipo de investigação e é quando se nota aquele programa de tal empresa é realmente eficaz ou não. Porque se não for, não adiantou ter feito nada. Simplesmente a empresa será condenada. A fiscalização se dá pelos próprios entes governamentais.

5. Como funcionava o Compliance antes e como funciona após a Operação Lava Jato em relação ao combate à corrupção?

O compliance funciona da mesma forma que antes da Lava Jato e depois. Na realidade o fato é que a lei foi publicada em 2013, passando a ser vigorada a partir de 2014, sendo bem recente. Então ela trouxe uma obrigatoriedade e consequência jurídica muito maior. Então a gente não fala da Lava Jato em si, pois o que ela fez foi escancarar a lei, trazendo esse viés literal da lei e mostrou como funciona na prática. Então ela é um grande marco, mas a funcionalidade da lei e do Compliance não é medida pela Lava Jato.

6. O que muda, em relação ao Compliance, com a Lei das Estatais, Lei Anticorrupcao e Lei das Licitações?

Essas leis são algumas das regulamentações que nós temos que amparam todo um programa de Compliance. Então os programas irão compreender todos os programas anticorrupção, todas as normas que trabalham em relação a fraudes, por exemplo, como a Lei da Lavagem de Dinheiro. Ou seja, elas fazem parte de todo um combate à corrupção, que é regido pelo programa de Compliance.

7. Na sua opinião, o que falta para tornar os programas de Compliance mais efetivos nas empresas brasileiras para combater a corrupção?

Infelizmente no Brasil nós não temos uma cultura de prevenção, então acredito que para que os programas de compliance se tornem mais efetivos no combate à corrupção, nós precisamos de mais normas que obriguem que ele aconteça. Não que os programas de Compliance em si precise de mais normas para que ele seja mais eficaz, não é isso. Nossa lei anticorrupcao trouxe bem como ele deve funcionar e acontecer dentro de uma instituição. Mas nós precisamos sim de normas que obriguem as empresas a aderirem, como o Banco Central fez com o setor financeiro.

8. Como você vê a atuação do especialista em Compliance Officer nos programas de Compliance, no mercado brasileiro e como ele pode ajudar a tornar o programa mais efetivo?

O compliance officer, que é quem vai aplicar o programa de compliance na instituição, desde a elaboração até a execução do programa, é a peça principal e o responsável pela efetividade e pela eficácia do programa. Inclusive, na própria lei, ele também é responsável caso haja algum tipo de fraude. Ou seja, ele tem um papel e uma função muito importante e especial, talvez a mais importante dentro do programa. O que ele pode fazer para tornar eficaz é simplesmente ser ético, agir conforme as normas que forem impostas e trabalhar para que aquilo realmente tenha um resultado positivo e possa atingir o objetivo do programa de compliance, o qual é evitar e coibir condutas ilícitas e criminosas como o suborno, a propina, a corrupção e fraudes em geral.

ANEXO 6

JULIANA DATO FERREIRA LEAL

Nome: Juliana Dato Ferreira Leal

Data da resposta: 10 de setembro de 2018

Data da nascimento: 06/04/1988

Cidade de atuação: Brasília/DF

Experiência profissional: Advogada, especialista em Compliance na iniciativa privada, com ênfase em conformidades trabalhistas. Sócia e fundadora do Instituto Brasileiro de Governança, Riscos e Compliance (IBGRC). Autora do instagram “Papo de Compliance”.

Respostas ao questionário:

1. Qual a sua opinião sobre o Compliance no Brasil?

Há pouca disseminação do que realmente é o compliance, pois o entendimento da iniciativa privada, por exemplo, é que o Compliance veio para engessar as relações comerciais e prejudicar o empresário. Há a necessidade de um conhecimento da cultura de compliance.

2. O Brasil necessita de mais legislações acerca dos programas de Compliance?

Acredito que não é o problema do Brasil a falta de legislação, mas a regulamentação e fiscalização do cumprimento desses ordenamentos, bem como material voltado à iniciativa privada.

3. Há um real interesse das empresas brasileiras em estabelecerem um sistema de Compliance efetivo?

A cultura defendida pelos empresários é a do lucro, se o compliance não minorar os ganhos, pode ser que seja aceito. O que for feito de agora em diante será paliativo para que a empresa se adeque a legislação que lhe é imposta para comercializar seu produto ou serviço, não há um interesse efetivo de estar em conformidade, mas sim, em estar de acordo com a lei.

4. Há fiscalização em relação à qualidade dos programas de Compliance empregados nas empresas brasileiras?

Muito tímida a questão da regularização e fiscalização destes programas de compliance, limitando-se a fiscalização dos órgãos públicos que se pretende licitar. Falta certificadoras e aceite pelo poder público dessas certificadoras. O que há, atualmente, é programa de compliance de gaveta.

5. Como funcionava o Compliance antes e como funciona após a Operação Lava Jato em relação ao combate à corrupção?

Antes da Lava jato a questão era tímida e pouco difundida (era apenas em âmbito internacional). Hoje, com a deflagração da operação, a coisa toda ficou escancarada e necessitava de providências, mas puramente pelo escândalo. Poucas são as empresas que botam em prática as regras do Compliance.

6. O que muda, em relação ao Compliance, com a Lei das Estatais, Lei Anticorrupcao e Lei das Licitações?

Torna-se um avanço tímido na conscientização da cultura de compliance, mas a cultura do lucro e do contencioso ainda fala mais alto. O que aumentou foi a visibilidade de quem já se utilizava do programa.

7. Na sua opinião, o que falta para tornar os programas de Compliance mais efetivos nas empresas brasileiras para combater a corrupção?

Basicamente o interesse em gastar agora para lucrar depois. Novamente, a cultura é que deve mudar.

8. Como você vê a atuação do especialista em Compliance Officer nos programas de Compliance, no mercado brasileiro e como ele pode ajudar a tornar o programa mais efetivo?

A atuação é de suma importância. Um profissional do ramo, preparado, especializado e interessado faz toda a diferença. Infelizmente o que vemos hoje são funcionários do jurídico sendo remanejados para a função, sem conhecimento ou interesse em se especializar. O profissional especializado será valorizado, e é papel dele incutir na mente de seu gestor, CEO e empresário em geral a cultura e as benesses em se fazer o certo.


[1] Aplicabilidade, eficiência, efetividade. Disponível em: <https://www.dicio.com.br/aplicabilidade/>. Acesso em: 14 de setembro de 2018.

[2] CARVALHO, André Castro; SIMÃO, Valdir Moysés. As três fases dos programas de compliance no Brasil. Publicado em: 30 de agosto de 2018. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-ago-30/opiniao-tres-fases-programas-compliance-brasil>. Acesso em: 19 de setembro de 2018.

[3] VENTURA, Leonardo Henrique de Carvalho. A gestão moderna dos controles internos e o compliance. Publicado em: 06/2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67024/a-gestao-moderna-dos-controles-internoseo-compliance>. Acesso em: 20 de setembro de 2018.

[4] SOARES, Daniel; FREITAS, Fernanda. Como assegurar a efetividade de um programa de compliance. Publicado em: 03/06/2018. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniaoeanalise/artigos/como-asseguraraefetividade-de-um-programa-de-integ.... Acesso em: 20/09/2018.

[5] LUZ, Ilana. Esboço de uma teoria geral dos elementos de um programa de compliance eficaz. Publicado em: 16 de março de 2018. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-mar-16/ilana-martins-esboco-elementos-compliance-eficaz>. Acesso em: 14 de agosto de 2018.

[6] GORGA, Maria Luiza; MARCHIONI, Guilherme Lobo. Programa de compliance de “fachada”: melhor não ter. Publicado em: 17 de novembro de 2017. Disponível em: <http://compliancebrasil.org/programa-de-compliance-de-fachada-melhor-nao-ter/>. Acesso em: 16 de setembro de 2018.

[7] KOSAK, Ana Paula. O engajamento da alta administração da empresa como primeiro passo para o Criminal Compliance. Publicado em: 20 de março de 2018. Disponível em: <https://canalcienciascriminais.com.br/engajamento-alta-administracao/>. Acesso em: 20 de setembro de 2018.

[8] RABELLO JÚNIOR, Wagner. Compliance e contratações públicas: do direito administrativo sancionador à cooperação regulatória. Publicado em: 12/2017. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/62727/complianceecontratacoes-publicas-do-direito-administrativo-sancio.... Acesso em: 16 de julho de 2018.

[9] VENTURA, Leonardo Henrique de Carvalho. Ferramentas de compliance: Risk Assessment. Publicado em: 06/2018. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/66751/ferramentas-de-compliance-risk-assessment>. Acesso em: 20 de setembro de 2018.

[10] TEIXEIRA FILHO, Miguel. Os efeitos da lei anticorrupcao já estão atingindo os pequenos negócios. Publicado em: 19 de fevereiro de 2018. Disponível em: < http://sulcompliance.com.br/os-efeitos-da-lei-anticorrupcao-ja-estao-atingindo-os-pequenos-negocios/.... Acesso em: 3 de agosto de 2018.

[11] CHEN, Rui; SOLTES, Eugene. Porque os programas de compliance fracassam e como corrigi-los. Publicado em: 10 de maio de 2018. Disponível em: < http://hbrbr.uol.com.br/compliance-como-corrigir/>. Acesso em: 20 de setembro de 2018.

[12] BUAIZ NETO, José Alexandre; KOUTRAS, Samantha Gabriela. Reflexos sobre a efetividade de programas de compliance. Publicado em: 16/09/2018. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniaoeanalise/artigos/reflexos-sobreaefetividade-de-programas-de-complia.... Acesso em: 20 de setembro de 2018.

[13] Revista Abril Branded Content. Monitorar programa de compliance é fundamental. Publicado em: 19 de julho de 2017. Disponível em: <https://exame.abril.com.br/geral/monitorar-programa-de-complianceefundamental/>. Acesso em 18 de junho de 2018.

[14] CUNHA, Matheus. Novo Pró-Ética: o que mudou e como obter o selo em 2019. Publicado em: 30 de maio de 2018. Disponível em: <http://www.lecnews.com.br/blog/novo-pro-eticaoque-mudouecomo-obteroselo-em-2019/>. Acesso em: 15 de agosto de 2018.

[15] COSTA JÚNIOR, Álvaro Luiz Miranda. A avaliação dos programas de compliance nas contratações públicas. Publicado em: 04/2018. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/65528/a-avaliacao-dos-programas-de-compliance-nas-contratacoes-publicas/2.... Acesso em: 20 de setembro de 2018.

[16] ROLIM, João Dácio; VIOTTI, Cristiano Augusto Ganz; DE CAMPOS, Diogo Leite. Efetividade dos programas de compliance conforme manual da OCDE. Publicado em: 01/fev/2016. Disponível em: <https://rolimvlc.com/informes/efetividade-de-programas-de-compliance-conforme-manual-da-ocde-2/>. Acesso em 30 de junho de 2018.

[17] PIRONTI, Rodrigo. Due diligence pode ser instrumento de defesa dos gestores da empresa. Publicado em: 1 de setembro de 2018. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2018-set-01/rodrigo-pironti-due-diligence-instrumento-defesa-empresa>. Acesso em: 20 de setembro de 2018.

[18] DE PINHO, Clóvis Alberto Bertolini. É preciso cautela ao exigir compliance em contrato público. Publicado em: 18 de fevereiro de 2018. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2018-fev-18/clovis-pinho-preciso-cautela-compliance-contrato-público>. Acesso em: 15 de julho de 2018.

[19] DE PINHO, Clóvis Alberto Bertolini. É preciso cautela ao exigir compliance em contrato público. Publicado em: 18 de fevereiro de 2018. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2018-fev-18/clovis-pinho-preciso-cautela-compliance-contrato-público>. Acesso em: 15 de julho de 2018.

Postado por: Débora Minuncio Nascimento

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