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26 de Outubro de 2021

Evolução Histórica e Legislações Acerca do Compliance

Débora Minuncio Nascimento, Advogado
há 3 anos

Embora seja um tema bem contemporâneo, a história do Compliance advém desde 1907, na Conferência de Haia e, depois, em 1975 com o Comitê da Basiléia que visava proteger o sistema financeiro internacional. De acordo com a autora Hanna Thó[1], ética não se torna apenas um princípio, mas, agora, é uma obrigação das empresas para que a economia se mova. Os programas de Conformidade afetam o mundo, atingindo de imediato as empresas estatais e, subsidiariamente, as empresas privadas. Este capítulo elucida o Compliance e traça sucintamente a sua transformação, soerguimento e entrada no ordenamento jurídico brasileiro, além da análise acerca das legislações existentes que regulamentam este tema.

1. Definição de Compliance

A palavra Compliance advém do verbo em inglês “to comply”[2], remetendo a ideia de cumprir, seguir normas, agir em conformidade, aplicar um programa de integridade. Prossegue-se ainda como meio de aplicabilidade de sanções jurídicas, credibilidade, regulamentos, códigos de conduta e prevenção da lavagem de capitais[3].

Franciso Mendes e Vinícius Carvalho descrevem[4]:

"Um programa de Compliance visa estabelecer mecanismos e procedimentos que tornem o cumprimento da legislação parte da cultura corporativa. Ele não pretende, no entanto, eliminar completamente a chance de ocorrência de um ilícito, mas sim minimizar as possibilidades de que ele ocorra, e criar ferramentas para que a empresa rapidamente identifique sua ocorrência e lide da forma mais adequada possível com o problema."

O criminal compliance[5], por sua vez, consiste em programas de cumprimento normativo sob a luz do Direito Penal atrelado ao Direito Penal Econômico. São esboços que avaliam e categorizam o grau de responsabilidades empresariais, a fim de delinear patamares possíveis de prevenção ao cometimento de crimes e minimização de riscos de responsabilidade criminal. Nas palavras de Renato Silveira e Eduardo Saad-Diniz[6]:

"[...] deve ser elaborado um programa de forma a evidenciar, com precisão, as condutas positivas e negativas a serem vistas no âmbito empresarial, sendo de se destacar: as relações com a Administração Pública; com a Administração da Justiça; contribuições e patrocínios a serem dados e recebidos; relações com credores, clientes, consumidores, provedores e colaboradores externos; obrigações societárias em relação à transparência da contabilidade e respectiva informação aos órgãos societários; especificação acerca de conflitos de interesses, operações sobre o capital, votações, obrigações dos Conselheiros etc.; recursos humanos em relação à seleção, previsões em termos de assédio sexual, discriminação, assédio moral, condições de trabalho, formação e interação adequadas, reconhecimento e oportunidades iguais, conflitos de interesses, proteção à intimidade, tutela da privacidade, disposições acerca da imigração ilegal etc.; disposições em termos de falsificação de moeda, cartão de crédito etc.; disposições em termos de gestão de valores; disposições em termos de crimes ambientais; disposições em termos de crimes contra a relação de trabalho; disposições em termos de gestão de riscos; disposições em termos de posse de material pornográfico; disposições em termos informáticos; disposições em termos de relações com meios de comunicação; disposições em termos de utilização de bens empresariais e do segredo empresarial. Isso mostra-se absolutamente sério, pois como coloca Bock, há de se ter requisitos mínimos para a posterior supervisão jurídica do que se propõe o criminal compliance: diminuir a probabilidade de que se venham a cometer crimes no seio da empresa."

Há que se diferenciar a governança corporativa do Compliance. Ela é o alinhamento dos objetivos da alta administração aos interesses e valores institucionais da organização[7]. Proporciona a melhora da gestão empresarial e se baseia em transparência, equidade, prestações de contas ou accountability, responsabilidade corporativa. Consiste, de modo geral, em melhores práticas para a proteção dos investidores e sobrevivência da empresa. Enquanto a governança consiste em monitorar e analisar o relacionamento e a equipe de gestão, o compliance oririginou da governança e caminha pelo viés de agir em conformidade com as normas e regramentos de determinado local.

Conforme Castro[8]:

"[...] esta institucionalização (governança corporativa) é regida por cinco princípios, quais sejam: (i) fairness, (ii) ethics, (iii) accountability, (iv) disclousuree, (v) compliance. O primeiro deles, (i) fairness, significa a atuação com equidade e justiça que deve pautar a atuação dos diretores e conselheiros das companhias, o segundo, (ii) ethics, significa a necessária conduta ética de controladores e diretores na condução dos negócios, (iii) accountability, ou seja, prestação de contas com a imposição de revelar fatos relevantes ocorridos e dados financeiros completos, (iv) disclousure, que significa transparência mediante a informação aos agentes do mercado e acionistas de todas as informações concernentes à gestão e operacionalização da empresa, e, por último, como pilar da governança corporativa, o (v) compliance, entendido aqui como elemento verificador do cumprimento dos princípios anteriores."

Outro contraste observado é perante programas de integridade e programas de Compliance. A integridade é um dos pontos a ser analisado dentro de um programa de Compliance, visando estabelecer riscos e seus mecanismos de controle, proporcionando maior efetividade para o programa de conformidade. Muitas vezes ambos os conceitos são utilizados como sinônimos, mas é preciso entender que não o são. Código de ética e de conduta é outro fator preponderante a ser analisado dentro deste mesmo programa base (o de Compliance).

Os pilares básicos de um programa de Compliance consistem nos seguintes elementos, de acordo com Francisco Scherdel Mendes[9]: compromisso da alta direção; avaliação de riscos; código de condutas e regras claras; criação e difusão da cultura de Compliance; canais de comunicação; documentação e contabilidade; contratação e treinamentos; procedimentos disciplinares; remediação de danos; relacionamento com parceiros comerciais e com os concorrentes; monitoramento e atualização.

A base é a mesma para todos os programas de integridade, com algumas pequenas diferenciações como elenca o autor Jorge Munhós de Souza[10]. Ele dita um comparativo entre o programa e um edifício, o qual contém três camadas na fundação (comprometimento da liderança, mapeamento dos riscos, normas da empresa em consonância com a lei), nas quais se erguem os pilares (comunicação de compliance, canal de denúncias, medidas disciplinares, controles e auditorias, pesquisa contínua de evolução do Compliance) e que se sustenta com uma cobertura (liderança apoiada por uma rede de colaboradores).

Renato de Mello Jorge e Eduardo Saad-Diniz[11] proferem que há muita crítica em relação aos programas de conformidade, pois muitos presumem que as penas são negligenciadas e que há uma restrição na liberdade de atuação da empresa, mas é preciso relembrar que o protocolo se baseia em construir meios para adquirir uma melhor governança e ter maior visibilidade das operações, assim como traçar mais estratégias. O objetivo final é uma maior credibilidade, conformidade, integridade, ética, moral, combate à corrupção e às ilicitudes corporativas, enfrentamento de desvirtuamentos administrativos.

Do mesmo modo que a operação Lava Jato não soluciona a corrupção no nosso país, os Programas de Compliance não eliminam completamente os riscos, mas trazem maior perspectiva dentro da corporação e resguardam valores da empresa. Sua aderência também aumenta a competitividade no mercado empresarial, visto que a instituição fica bem mais quista. Há variados parâmetros e índices de premiações e qualificações para empresas que aderem a essa tendência.

Cabe ainda salientar que, no nosso país, diversos dispositivos aprazam sobre normas de integridade, como o manual de responsabilidade social das empresas no combate à corrupção, o programa de ética e conformidade anticorrupção para empresas, a Lei Anticorrupcao, o programa destaque em governança de estatais e, mais recentemente, a Lei das Estatais.

No livro “Lei anticorrupção empresarial” do criminalista brasileiro Rogério Sanches Cunha[12], há um deslindamento acerca da Lei Anticorrupcao, a qual desafia as organizações a efetivarem e estruturarem o combo governança corporativa, gestão de riscos e controles internos. A grande inovação trazida trata-se da responsabilização não mais, somente, de quem recebe a propina, porém, também, de quem se corrompe ofertando-a.

O novo regime jurídico das Estatais surge mais ríspido e exigente. Este implica, regressando as ideias de Hanna Thó[13], na imposição obrigatória das regras de Compliance, outorga um espaço de tempo de 24 meses para que as empresas se moldem, instrui melhor a atividade de exploração econômica citada no artigo 173 da CF/88, trata de conceitos modernos de sociedade de economia mista e empresas públicas, regula as prestadoras de serviço público, dispõe vários mecanismos de transparência e governança. Há uma mudança de foco, visto que antes se direcionava unicamente para a fiscalização das empresas privadas, combatendo agora à corrupção das empresas estatais.

O Compliance precisa ser discutido, argumentado, revisto, implementado e fiscalizado. Não basta ele ser esculpido no papel, precisa ser empregado na prática. Não basta ele se materializar de maneira aleatória, deve ser coagido via monitoramento e análises reais e eficazes de sua efetibilidade. Não basta tecer diversas legislações e abarrotar nosso sistema jurídico, é inescusável concatenar as propostas, alinhar os objetivos, mensurar seus resultados.

2. Legislações estrangeiras que originaram e embasaram o Compliance

2.1 Conferência de Haia

A conferência de Haia data de 1907[14] criou uma corte internacional de Justiça para averiguar conflitos internacionais e, também, promoveu escopo para a fundação do Bank for International Settlements (BIS ou Banco de Compensações Internacionais)[15], o qual consiste na cooperação entre os bancos centrais para obter maior estabilidade financeira. Irrompem assim as primeiras raízes do Compliance.

2.2 Organização dos Estados Americanos (OEA)

A Organização dos Estados Americanos (OEA) ou Organization of American States (OAS), data de 1948 e almeja salvaguardar os interesses dos Estados Americanos, além de desaceitarem o terrorismo e fazerem repressão à lavagem de dinheiro e corrupção[16]. Se funda em quatro pilares: democracia, direitos humanos, segurança e desenvolvimento[17]. Subsumida nela encontra-se a Convenção Interamericana contra a Corrupção, a qual foi firmada em 1996, tem o seu texto final homologado via Decreto Legislativo 152/2002 e promulgado pelo Decreto 4.410/2002[18].

Nos dizeres de Sanches e Renee[19], “esta convenção tem o objetivo de promover e fortalecer os mecanismos necessários para ajudar a prevenir, detectar e punir a corrupção no exercício das funções públicas, bem como os atos de corrupção especificamente vinculados a seu exercício”.

Saadi e Machado[20] relatam:

"A aderência do Brasil aos termos das convenções internacionais é periodicamente analisada por meio de avaliações conduzidas pela organização internacional correspondente, em colaboração com autoridades nacionais. Os relatórios publicados como resultado de tais avaliações constituem importantes fontes de informação sobre medidas adotadas em âmbito doméstico para cumprir com as obrigações internacionais e, por isso, são utilizados neste artigo como referência metodológica."

2.3 Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ou Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) teve origem em 1961 e sucedeu a Organização para a Cooperação Econômica Européia de 1948. Suas metas abrangem o desenvolvimento econômico e a estabilidade financeira dos países membros[21]. Em 1997 o Brasil firmou, em Paris, a Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da OCDE, objetivando implementar medidas de responsabilidade cível e administrativa aos funcionários públicos estrangeiros que se corrompem[22]. A Convenção OCDE foi ratificada, no Brasil, em 15 de junho de 2000 e promulgada em 30 de novembro de 2000 pelo Decreto n. 3678[23].

A OCDE é uma organização internacional que, como bem ressaltam Renato Silveira e Eduardo Saad-Diniz[24], “procura fornecer plataforma de comparação das políticas econômicas com o escopo de solucionar problemas comuns e coordenar políticas nacionais e internacionais. [...] sempre sob o prisma de reforço da legalidade do sistema econômico”.

Em 2017 o Brasil se candidatou para ser membro da OCDE visando favorecer investimentos, elevar credibilidade do país no exterior, melhorar a imagem e recuperar a economia[25].

2.4 Comitê de Supervisão Bancária da Basiléia (BCBS)

O Comitê de Supervisão Bancária da Basiléia ou Basel Committee on Banking Supervision (BCBS) surgiu em 1975 com o intuito de regular e supervisionar melhores práticas financeiras e, em 1998, uniformizou regras aplicáveis às instituições financeiras[26]. Segundo Quetilin Batista[27], “é um instituto que visa à aplicação de boas práticas da corporate governance”.

2.5 Lei Americana Contra as Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA)

Nos Estados Unidos da América criou-se em 1977, e com edições em 1988 e 1998, a primeira lei com escopo anticorrupção, a lei Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), ou seja, Lei Americana Contra as Práticas de Corrupção[28]. Esta lei despontou após a Securities and Exchange Commission (SEC) deslindar práticas de pagamentos ilegais a agentes públicos por uma média de 400 empresas dentre privadas e públicas americanas, assim como estrangeiras. Após este episódio, a SEC julgou necessário resguardar o mercado e os investidores, demandando a urgência de uma regulamentação[29].

Desponta então a FCPA visando sanções cíveis, penais e administrativas a pessoas físicas e jurídicas que a utilizarem de práticas de corrupção. Ela considera crime o pagamento de propina de forma direta ou indireta, pagamentos a funcionários públicos estrangeiros, partidos políticos, o pagamento não registrado de modo conciso, deve haver livros de registros contábeis. Cria-se também uma organização administrativa para fiscalizar e combater práticas de corrupção em transações internacionais[30]. A SEC e o Departamento de Justiça Americano (DOJ) são responsáveis por fiscalizar a FCPA[31].

Mendes e Carvalho[32] citam que o FCPA punem servidores públicos que praticam suborno, estes são condenados se seus atos foram intentados para se corromperem, as penalidades alcançam até 5 anos, as empresas se responsabilizam pelos atos de corrupção de seus empregados.

Nos dizeres de Madruga e Belloto[33]:

"O guia identifica 10 pilares (hallmarks) que o DOJ e a SEC consideram como fatores para um efetivo programa de compliance eficiente: Compromisso de todos os níveis da gerência e política anticorrupção claramente articulada; Código de conduta e política e procedimentos de compliance; Fiscalização interna do programa, autonomia da área de compliance e recursos adequados; Avaliação dos riscos da empresa; Treinamentos e aconselhamento contínuo; Incentivos e medidas disciplinares; Investigações (due diligence) de terceiros e de pagamentos; Sistema interno de denúncias (possibilitando denúncias confidenciais) e sistema de investigações internas; Melhoria continua: testes e revisões periódicas do programa de compliance; Fusões e Aquisições: Investigações (due diligence) pré-fusões e aquisições e integrações pós-aquisições e fusões."

Empresas brasileiras que possuem negócios com os Estados Unidos devem se atentar com o FCPA, ainda mais após investigações da Embraer e da Petrobrás[34]. A Petrobrás apresentou defesa relatando ter sido vítima e não agente corruptor, tentando escapar da punição pela FCPA, visto que esta condena quem oferece suborno, e não quem recebe. Vale ressaltar dizeres de Franco[35].

[...] a FCPA não somente dispõe sobre subornos. Na verdade, ela contém dois grandes capítulos de disposições antissuborno e de registros contábeis (books & records). O primeiro capítulo sobre subornos considera como crimes determinados pagamentos a autoridades governamentais estrangeiras e o segundo exige uma prestação de contas rígida por parte das empresas sob sua jurisdição, além da criação de controles internos adequados com auditorias periódicas. Com relação a este segundo capítulo da FCPA é que não restam dúvidas que a Petrobras será processada nos EUA. Essas disposições impõem às empresas sólidas obrigações contábeis: seus livros, registros e contas devem ser mantidos com detalhes e precisão tais que reflitam de maneira justa e acurada todas as operações da companhia.

2.6 Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI)

O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), ou Financial Action Task Force (FATF), foi criado em 1989, junto à OCDE, para elaborar políticas de reformas legislativas e regulatórias, assim como recomendações reconhecidas internacionalmente no combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo[36]. O GAFI também complementa mecanismos de avaliação periódica dos demais países[37].

2.7 Lei Sarbanes Oxley (SOX)

Assinada em 30 de julho de 2002 nos Estados Unidos, a Lei Sarbanes Oxley (SOX) ou Sarbanes-Oxley Act (SARBOX)[38] cria um ambiente de governança corporativa, monitoria e previne práticas lesivas, aumenta controle e transparência, cria o Órgão de Supervisão do Trabalho dos Auditores Independentes, há a independência dos auditores, imprime a responsabilidade por fraude corporativa ou criminal, aumenta o nível de divulgações de informações financeiras, eleva as penas para os crimes de colarinho branco.

2.8 Organização das Nações Unidas (ONU)

Em 31 de outubro de 2003 a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção foi o primeiro marco com consecução jurídica-global e com abrangência de 178 Estados signatários. Atualmente é um dos meios mais importantes para combater a corrupção. Ela trata da prevenção, criminalização das práticas de corrupção, recuperação de recursos e cooperação internacional, adaptações legislativas[39].

Ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo 348/05 e promulgada pelo Decreto Presidencial 5687/06[40], impele a prevenção, detecção, punição, erradicação da corrupção e regulação jurídica[41].

2.9 Lei Anti-suborno do Reino Unido (BA)

A Lei Anti-suborno do Reino Unido ou UK Bribery Act (BA)[42] nasceu em 2010 e exemplifica quatro crimes: corrupção ativa de sujeitos públicos e privados, corrupção passiva de sujeitos públicos e privados, corrupção de agentes públicos estrangeiros, falha das empresas na prevenção da corrupção[43]. Ele se assemelha ao FCPA, tornando-se um pouco mais rigoroso e amplo, exigindo um controle interno mais esmiuçado e um mapeamento da atividade profissional e empresarial mais abrangente[44].

As diferenças categóricas em relação ao FCPA, segundo Mendes e Carvalho[45], é que o UK Bribery Act amplia as sanções não somente para os servidores públicos, mas também para os agentes privados; não exige a evidencia do intuito de corromper para agentes públicos (somente para os privados); as penalidades podem chegar a 10 anos, além da proibição de participação em licitações para contratação pública com o Reino Unido; a empresa é responsabilizada por não atentar para os riscos de condutas ilícitas.

3. Legislações nacionais que originaram e embasaram o Compliance

3.1 Decreto-Lei n. 2848 de 1940 - Código Penal Brasileiro

Em 7 de dezembro de 1940 decretou-se o Código Penal Brasileiro[46] definindo a lei penal nacional e, especificamente em seu título XI, os crimes contra a administração pública. A Lei n. 10467 de 11 de junho de 2002[47] inclui os artigos 337-B e 337-C os quais tratam de crimes cometidos por particulares contra a administração pública estrangeira e inovando na conceituação de funcionário público estrangeiro para aplicabilidade penal.

3.2 Lei n. 7492 de 1986 - Lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Popularmente conhecida como “Lei do Colarinho Branco”[48], introduz no ordenamento jurídico brasileiro sanção para aqueles que cometam crime contra a ordem econômica.

3.3 Lei n. 8137 de 1990 - Lei dos crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo

Intitula crime contra a Ordem Tributária aquele que, conforme artigo 1º da referida lei[49] omitir informação, fraudar a fiscalização tributária, falsificar ou alterar nota fiscal, elaborar documento falso, negar oferecer nota fiscal.

3.4 Lei n. 8429 de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa

Dita sobre a responsabilidade dos agentes públicos por atos de improbidade e responsabilização subjetiva das pessoas jurídicas[50].

3.5 Lei n. 8443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Dispões sobre o papel do Tribunal de Contas da União[51] e denota sua importância no combate à corrupção ao proporcionar controle das políticas públicas.

3.6 Lei n. 8666 de 1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Trata de normas de licitações e contratos da administração pública. Prevê suspensão, declaração de inidoneidade e impedimento de licitar e contratar[52].

3.7 Lei n. 9605 de 1998 - Lei dos Crimes Ambientais

Inovou ao debater as responsabilizações penais e administrativas das pessoas jurídicas por crimes ambientais[53].

3.8 Resolução n. 2554 de 1998 do Banco Central do Brasil

A inauguração do Compliance no Brasil se dá com a regulação das instituições financeiras ao mercado internacional. Embasou-se, em 1998, na resolução n. 2554 do Banco Central do Brasil, interligado com o Comitê da Basiléia para Supervisão Bancária e com a Securities and Exchange Comission (SEC), a implantação e implementação de controles internos[54].

3.9 Lei n. 9613 de 1998 - Lei de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro

Esta lei trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), obriga a adoção de controles internos, estabelece penalidades[55].

Martinez[56], procurador da Fazenda Nacional, ressalta:

"Num primeiro momento (anos 1999/2000), as instituições financeiras foram obrigadas a criar em seus organogramas áreas específicas de compliance, capacitando os responsáveis por referidas áreas. Foram elaborados então códigos de ética, cartilhas de conduta no atendimento aos clientes, treinamentos em agências, análise matricial de riscos operacionais e de mercado, entre outras tarefas. Sem falar na inauguração de uma nova era cultural sempre voltada para a ética e para a completa atenção à conformidade de todos os atos e contratos às leis e demais normas aplicáveis ao ramo de atividade financeira."

3.10 Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)

Criado em 1998, durante as reformas econômicas, disciplina e aplica penalidades em questões correlacionadas com a lavagem de dinheiro. É considerada a Unidade de Inteligência Financeira do Brasil[57].

3.11 Circular n. 3461 de 2009 do Banco Central do Brasil

Este circular trata dos procedimentos a serem aplicados para combater os crimes previstos da Lei n. 9613 de 1998. Também regulamenta as auditorias e induz às noções de transparências[58].

3.12 Manual da CGU de 2009 - A Responsabilidade Social Das Empresas No Combate À Corrupção

A Controladoria Geral da União apontou a questão da integridade das empresas com enfoque internacional, transparência e responsabilidade do custeio político, rol de boas práticas de uma empresa íntegra[59][60].

3.13 Lei Complementar n. 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa

Visa combater a corrupção no sistema eleitoral[61], tornando inelegíveis candidatos que tem alguma condenação criminal, assim como processos em andamento na Justiça Eleitoral.

3.14 Lei n. 12529 de 2011 - Lei de Defesa da Concorrencia Brasileira

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) busca maior celeridade nos processos administrativos à prevenção e repressão ao abuso do poder econômico; análise prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); rol de condutas que possam ser caracterizadas como atos infracionais[62].

3.15 Lei n. 12683 de 2012 - Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro

Altera a Lei n. 9613 de 1998, tornando-a mais severa, principalmente ao punir atos de lavagem de dinheiro oriundos de qualquer origem ilícita[63].

3.16 Guia Prático da ONU de 2013: Programa de ética e conformidade anti-corrupção para empresas

O diferencial deste guia é o fato de envolver o setor privado no combate à corrupção. Conforme Hanna Thó[64][65]:

O guia aborda o quadro jurídico internacional para combater a corrupção, a avaliação de riscos, o desenvolvimento e implementação de programas de ética e de conformidade anti-corrupção, o apoio e empenho da alta administração para a prevenção da corrupção, a supervisão do programa anti-corrupção, políticas detalhadas para áreas de risco específicas, aplicação do programa anti-corrupção aos parceiros comerciais, dentre outros temas.

3.17 Lei n. 12846 de 2013 - Lei Anticorrupcao

A Lei Anticorrupcao[66] é considerada a mais determinante ao inserir inolvidavelmente regramentos e normativos para o combate à corrupção. Com esta lei a palavra Compliance ganha lucidez e alicerces no Brasil, visto que aqueles que aderem ao programa de integridade e ética conseguem benefícios e se sujeitam de forma reduzida às sanções administrativas e judiciais. Deste modo o Brasil sai de uma situação de inércia para outra de incentivador de códigos de conduta, ética e cultura de integridade.

Surge agora a responsabilização das empresas; a pessoa jurídica passa a sofrer sanções; a responsabilidade é objetiva, ou seja, basta cometer alguns dos atos lesivos explícitos na lei para ser punida; possibilidade de multas; ampliação do conceito de pagamentos de vantagens indevidas atingindo a promessa, oferta ou realização desse ato; punição para ilegalidades em licitações e contratações, assim como na fiscalização dos órgãos públicos; instauração do processo administrativo de responsabilização (PAR); integração no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP); suspensão ou interdição das atividades; responsabilização judicial independente do PAR; acordo de leniência como meio de solução negociada e avançar na investigação e no combate à corrupção; programas de integridade[67] para reduzir sanções e multas[68].

Nas palavras de Renato Silveira e Eduardo Saad-Diniz[69]:

"Muito embora não se trate propriamente de lei formalmente penal, representa conteúdo material penal, seus efeitos e forma sancionatórios têm forte incidência na restrição de direitos e repercutem seriamente na aplicação de condenações penais. Já se observaram anteriormente elementos de uma “lógica penal” veiculada pela lei, por meio, fundamentalmente, de: (1) combate prévio de situações de corrupção, mencionando os termos de criminal compliance e prescrevendo sanções administrativas nem sempre proporcionais, dada a natureza sancionatória; (2) déficit na verificação constitucional do direito de defesa; (3) menção expressa aos mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; (4) disposições sobre os acordos de leniência; (5) punição de atos que obstruam a investigação ou fiscalização; (6) cadastro de empresas punidas."

Cabe ressaltar que na referida lei os programas de Compliance não são obrigatórios, mas facilita o mecanismo de atenuação de penas, além de possibilitar que a empresa integre e seja reconhecida por certificadoras, melhorando sua imagem no mercado nacional e internacional.

3.18 Ofício-Circular CVM/SEP 02/2015, 02/2016, 01/2017, 02/2018

Na época em que rebentou o escândalo da Lava Jato em conjunto com a Petrobrás, a bolsa de valores desta ruiu e deteriorou a economia do país. Assim sendo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) publicou o Ofício 02/2015 a fim de orientar os procedimentos a serem adotados pelas empresas abertas, estrangeiras e incentivadas. O grande enfoque se deu no quesito transparência, o qual passou a ser obrigatório não só da iniciativa privada mas, também, das Sociedades de Economia Mista (SEM)[70].

O Ofício-Circular 02/2016[71] editou diversas instruções da CMV e intentou alinhar às melhores práticas de governança corporativa. Em seguida vem suas novas atualizações com o Ofício-Circular 01/2017[72] e 02/2018[73].

3.19 Decreto n. 8420 de 2015 - Regulamenta a Lei n. 12846 de 2013

Este decreto[74] adveio para regulamentar a Lei Anticorrupcao (Lei n. 12846/13). Os principais pontos portados são[75]: responsabilidade administrativa pelo Processo Administrativo de Responsabilização (PAR); cálculo de multa; acordo de Leniência; programa de integridade; surgimento do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). Oferta também regalias para empresas que apresentam o programa de integridade e se, de fato, este mitiga a redução de riscos caso venha a abarcar em práticas ilícitas.

Sobre o programa de integridade, cabe evidenciar Débora Harumi[76]:

"O programa de integridade será avaliado de acordo com os seguintes parâmetros: comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos; padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade aplicáveis a todos os empregados e administradores e, quando necessário, a terceiros; treinamentos periódicos sobre o programa; análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa; registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica; controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiros; procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos nos processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros; independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa e fiscalização de seu cumprimento; canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé; medidas disciplinares em caso de violação do programa; procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados; diligências apropriadas para contratação e supervisão, de terceiros; verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas; monitoramento contínuo do programa visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos; transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos."

3.20 Lei n. 13165 de 2015 - Lei que reduz custos das campanhas eleitorais

Proíbe que pessoas jurídicas financiem partidos políticos e campanhas políticas[77].

3.21 Guia para Programas de Compliance do CADE

O Conselho Administrativo da Defesa Econômica (CADE)[78] lança em 2015 e 2016 Guia de Programas de Compliance antitruste baseado em um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) para cartéis, visando a implementação de um programa sério, eficaz e que atenue as sanções pecuniárias.

Em maio de 2018 o CADE lança sua portaria n. 283 a qual aprova sua política de governança, gestão de integridade, riscos e controles da gestão[79].

3.22 Portaria CGU 909/2015 e 910/2015

A Controladoria-Geral da União disciplinou a Lei Anticorrupcao e seu Decreto n. 8420/15 com suas portarias 909[80] e 910[81] de 2015. A primeira portaria cataloga as avaliações dos Programas de Integridade via relatórios de perfis e de conformidades, bem como os requisitos para redução do valor da multa. A segunda portaria remete a averiguar a responsabilidade administrativa e o acordo de leniência[82].

3.23 Portaria Conjunta CGU/SMPE n. 2279 de 2015

Regulamenta o Programa de Integridade para microempresas e empresas de pequeno porte[83], devendo figurar a estrutura organizacional, áreas de atuação e medidas adotadas para combater atos lesivos.

3.24 Programa Destaque em Governança de Estatais da BM&FBOVESPA

O objetivo deste programa constou em readquirir a imagem e a credibilidade das empresas estatais. Houve uma audiência restrita e outra pública objetivando um canal de comunicação entre diversos setores da sociedade[84]. Assim, em 30 de setembro de 2015, foi lançado cinco medidas para a gestão de empresas estatais e privadas, sendo uma obrigatória e quatro opcionais[85]: divulgação de políticas e regimentos internos no website da Estatal; aprimoramentos ao conteúdo do formulário de referência (obrigatória); carta anual de governança corporativa; política de divulgação de informações; relatório integrado ou de sustentabilidade.

Foi o pioneiro em regulamentar as empresas estatais e tratou-se de adesão voluntária, o que tornou um pouco duvidosa sua conglutinação. Este programa proporcionou, posteriormente, a edição da Lei n. 13303 de 2016 (Lei das Estatais).

3.25 Instrução Normativa Conjunta CGU/MPOG n. 01 de 2016

Trata sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal[86].

3.26 Portaria CGU n. 750/2016

A Controladoria-Geral da União institui o seu Programa de Integridade na data de 20 de abril de 2016, propendendo a gerar uma cultura de combate à corrupção. Conforme seu artigo 2º e 3º[87]:

Art. 2º O Programa de Integridade tem os seguintes eixos fundamentais de atuação: I - Comprometimento e apoio da alta direção; II - Definição e fortalecimento das instâncias de integridade; III - Análise e gestão de riscos; IV - Estratégias de monitoramento contínuo. Art. 3º O Programa de Integridade será operacionalizado a partir de um Plano de Integridade, que contemplará as seguintes ações e medidas: I - Padrões de ética e de conduta; II - Comunicação e treinamento; III - Canais de denúncias e ações de controle; IV - Medidas disciplinares; e V - Ações de remediação e aprimoramento dos processos de trabalho.

3.27 Portaria CGU n. 784 de 2016

Em 28 de abril de 2016 a CGU funda o Programa de Fomento da Integridade Pública (PROFIP) da Controladoria-Geral da União, para a administração pública, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal. O propósito é ser uma base de requisitos necessários para um Programa de Integridade na esfera pública. O seu artigo 2º[88] dita que dever ter “comprometimento e apoio da alta direção; definição e fortalecimento de instâncias e integridade; análise e gestão de riscos; estratégias de monitoramento contínuo”.

A associação ao PROFIP é voluntária e deve seguir padrões individualizados, estruturados, de possível monitoramento e conforme necessidades e riscos de cada empresa para que possa ser um programa eficiente.

Em maio de 2016 cria-se o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, o que transforma a CGU em um ministério, sem alterar suas funções e ofertando mais credibilidade ao controle interno ao combater a fraude, a corrupção e defender o patrimônio público[89].

3.28 Lei 13303 de 2016 - Lei de Responsabilidade das Estatais

Os aperfeiçoamentos trazidos por esta lei consistem em mecanismos de compliance e governança corporativa, procedimento licitatório específico, alterações nos regimes de contratos, gestão de riscos, controles internos[90].

Hanna Thó[91] ressalta que a lei trata da empresa pública, da sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica e das prestadoras de serviços públicos, assim como que “o Brasil precisa de um programa generalizado de busca de integridade”.

Clóvias Pinho[92] elucida que o ano de 2018 é o marco de obrigatoriedade da vigência da lei para todas as empresas públicas e sociedades de economia mista e há um forte amparo e corroboração por parte do Tribunal de Contas da União.

Nohara[93] alude:

"O ponto forte da lei foi pormenorizar regras de fiscalização e controle rumo à maior transparência da governança corporativa, para evitar conflitos de interesses e permitir o controle tempestivo da estatal diante de decisões estratégicas. Essas determinações tendem a melhorar a situação jurídica dos seus investidores particulares. Também houve a delimitação da necessidade de adoção do Código de Ética e Integridade, o que já era praticado por grande parte das estatais, e a previsão de um Comitê de Auditoria Estatutário, este sim mais inovador, uma vez que avaliará os parâmetros que fundamentam os cálculos atuariais, bem como os planos de benefícios de fundos de pensão para tentar evitar lesão aos investidores de fundos, sobretudo de entidades fechadas de previdência complementar, diante de possíveis decisões abusivas tomadas pelos órgãos de cúpula. [...] Mas, no tocante às regras de licitação, há dificuldades de compreensão da lei, dado que ela foi pormenorizada em muitos dispositivos, até mais do que o desejado pelo desígnio constitucional pós-emenda 19/98 para estatais que atuam no domínio econômico, daí outro ponto conflitante da regulamentação legal em relação ao tratamento constitucional (pois a lei tratou indiscriminadamente todas as estatais: tanto as que prestam serviços públicos como as que atuam no mercado, o que é um equívoco), mas, ao mesmo tempo, ela copia do RDC (Regime Diferenciado de Contratação), o que é mais indiciário da flexibilização na fiscalização, isto é, além do orçamento sigiloso, houve a adoção de uma problemática contratação que agora é semi-integrada e que deixa abertas brechas de ajustes que podem gerar, a depender da índole da contratação em particular, o “pretensamente” combatido superfaturamento. Logo, o ponto fraco é o tratamento dado às licitações e contratos, pois a Lei das Estatais supostamente procura hastear a bandeira do combate à corrupção fincando-se em terreno tecnicamente movediço."

3.29 Resolução n. 4595 de 2017 - Política de Conformidade das Instituições Financeiras

A presente Resolução[94] arrisca-se correlacionar com a MP 784/17 a qual designou competência para que o Banco Central galgasse convencionar sobre acordos de Leniência. O graúdo escopo da resolução foi regular o setor bancário e minudenciar recomendações internacionais, porém exibe grandes lacunas que tendem a obstaculizar a efetividade dos programas de compliance[95].

3.30 Portaria n. 1827 de 2017 - Programa de Fomento à Integridade Pública (PROFIP)

Consiste em um Programa do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União[96] para capacitar para a elaboração de um Programa de Integridade direcionado para o Poder Executivo Federal.

3.31 Lei Estadual n. 7753 de 2017 - Programa de Integridade do Estado do Rio de Janeiro

Aqui se consolida a transmudação do Programa de Compliance para a obrigatoriedade nas contratações com o setor público. As contratações com qualquer órgão público do Estado do Rio de Janeiro[97] acima de R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 650 mil para compras e serviços com prazo igual ou maior que seis meses, a partir de 18 de novembro de 2017, só serão concretizadas com aqueles que tiverem um programa de integridade. Miguel Teixeira Filho[98] aclara que “a existência do Programa de Compliance deverá ser declarada no ato da contratação e será objeto de fiscalização por parte de autoridade gestora do contrato”.

3.32 Decreto n. 9203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

A CGU e o Ministério do Planejamento concatena o Decreto[99] com a tenra Portaria n. 1089 de 2018[100] e, ambos, visam estruturar os sistemas de integridade[101], ética, risco e governança da Administração Pública Federal Autárquica, Fundacional, incluindo neste rol os conselhos profissionais. Propende-se a detectar, remediar e prevenir riscos e engajar da mais baixa a mais alta administração, assim como combater a corrupção e fraudes.

3.33 Lei n. 16309 de 2018 - Lei de Responsabilização Administrativa e Civil do Estado do Pernambuco

Na data de 8 de janeiro de 2018[102] foi sancionada a Lei Anticorrupcao do Estado do Pernambuco, com programas de prevenção e detecção de atos de corrupção, fiscalização, regras mais rigorosas, punições, acordos de leniência e canal de denúncia.

3.34 Lei Distrital n. 6112 de 2018 - Programa de Integridade do Estado do Distrito Federal

Em 2 de fevereiro de 2018 o governo do Distrito Federal[103] sancionou a lei que obriga que as empresas que forem contratar com órgãos públicos deste estado deverá adotar programas de integridade. O objetivo é evitar fraudes, corrupção e irregularidades. Há um prazo de 180 dias após celebração do contrato para que as empresas possam se adequar e aplica-se em contratações estimados entre R$80.000,00 e R$650.000,00, ainda que na forma de pregão eletrônico.

3.35 Lei Estadual n. 10691 de 2018 - Programa de Integridade do Governo do Estado do Mato Grosso

Ressalta-se a probidade, atividades preventivas, matriz de risco, treinamento dos agentes, planejamento administrativo, programas próprios de integridade e compliance em cada órgão, canal de denúncias, individualização dos programas[104].

3.36 Demais legislações e regulamentos

Diante da desmedida relevância e demanda pressurosa em implementação de políticas e programas sobre ética, transparência, integridade, compliance, governança, gestão de riscos e combate à corrupção, diversos Estados embatem com projetos de leis em trâmites para aprovação envolvendo programas de integridade e de compliance, a exemplo de São Paulo, Paraná, Tocantins, Goiás e Espírito Santo. Áreas fundamentais para a sociedade, como agronegócio, saúde, copa do mundo, eleições, universo digital e tecnológico, instituições financeiras e relações trabalhistas, pedem uma atenção na atualização legislativa, fiscalização, regulação e conformidade.

O Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES)[105] preza por integridade na sua relação interna e externa e zela constantemente com o aperfeiçoamento dos temas correlacionados. Engendrou em 2002 a comissão e o código de ética, em 2003 a ouvidoria, em 2007 a área de gestão de riscos, em 2009 políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, em 2015 a política corporativa anticorrupção, em 2016 áreas específicas de compliance e de integridade, em 2017 o guia de conduta e integridade e em 2018 o programa de conformidade.

Em tempos de eleições, muito se fala em Compliance nos Partidos Políticos, oriundos de dois projetos de lei: Projeto de lei do Senado, n. 60 de 2017[106]; Projeto de lei do Senado, n. 429 de 2017[107]. A ideia atrela-se a diversas transformações que vem sofrendo o departamento e as legislações dos financiamentos dos Partidos Políticos e fiscalização dos recursos públicos nas campanhas eleitorais. Ambos visam aplicar estratégias da Lei Anticorrupcao, dos programas de integridade e discorrer sobre mecanismos de responsabilização[108].

Há também a aprovação mais recente no Senado Federal, datada do dia 10 de julho de 2018[109]: Lei de Proteção de Dados Pessoais (marco civil da internet). Tal lei consiste em desenvolver programas no mundo digital com maior transparência nas relações entre empresas e clientes, além de segurança digital, maior privacidade dos dados virtuais, estabelecimento de um órgão regulador e advertências.

Não basta somente conduzir-se às legislações, é preciso também acompanhar as normas de controle interno as quais consistem, segundo o American Institute of Certified Public Accountants[110] (AICPA ou Comitê de Procedimentos de Auditoria do Instituto Americano de Contadores Públicos Certificados), em “um plano da organização e todos os métodos e medidas coordenados, aplicados a uma empresa a fim de proteger seus bens, conferir a exatidão e a fidelidade de seus dados contábeis, promover a eficiência e estimular a obediência às diretrizes administrativas estabelecidas”. Ou seja, minorar e gerenciar os riscos.

Atrelado ao controle interno há a avaliação deste, que se dá por meio do Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway[111] (COSO ou Comitê das Organizações Patrocinadoras do Treadway), por meio de 5 elementos: ambiente de controle (integridade, ética, administração, auditoria, estrutura organizacional, recursos humanos, autoridade, responsabilidade), avaliação de riscos, atividades de controle (objetivos e estratégias), informação e comunicação, monitoramento. No Compliance aplica-se especialmente o COSO 2013 (voltado para as práticas de governança) e o COSO ERM 2017 (direcionado para gerenciamento de riscos.

Em conjunto, têm-se as Normas ISO (International Organization for Standardization ou Organização Internacional para Padronização). No Brasil elas são criadas e gerenciadas pela ABNT[112] (Associação Brasileira de Normas Técnicas). As mais canalizadas para o Compliance são a ISO 19600 (ISO Compliance) e a ISO 37001 (ISO Antisuborno), atuando como controle de qualidade, prevenção a fraudes, monitoramento de riscos.

O Compliance encontra-se numa fase de aglutinação pelas empresas públicas principalmente pela obrigatoriedade das legislações, imposição nos acordos de leniência, perspectiva de redução de multas em caso de sanções e visibilidade em contratações com o Estado. Ainda há muita relutância dessa adesão por parte das empresas privadas, visto que o empresário reputa como sendo um gasto ao invés de investimento.

Assim sendo, o Ministério da Transparência e a Controladoria-Geral da União estimula um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente premiando as empresas com o Selo Pró-Ética[113]. Há uma intransigente avalição dos Programas de Compliance e aquelas organizações que obtém o selo se tornam bem mais quistas e recomendadas no mercado nacional e internacional, adquirem uma ótima reputação e possuem um excepcional programa em conformidade, além de engajarem uma à outra a manterem ou obterem elevados padrões de qualidade[114].


[1] THÓ, Hanna. Compliance nas empresas estatais brasileiras. Evolução e perspectivas trazidas pela Lei nº 13303 de 2016. Jus Navigandi, nov., 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/54136/compliance-nas-empresas-estatais-brasileiras>. Acesso em: 8 de agosto de 2017.

[2] THÓ, Hanna. Compliance nas empresas estatais brasileiras. Evolução e perspectivas trazidas pela Lei nº 13303 de 2016. Jus Navigandi, nov., 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/54136/compliance-nas-empresas-estatais-brasileiras>. Acesso em: 8 de agosto de 2017.

[3] BATISTA, Quetilin de Oliveira. Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais: uma análise acerca dos limites da responsabilidade do advogado. Florianópolis: Empório do Direito Academia, 2016, p. 18.

[4] MENDES, Francisco Schertel; CARVALHO, Vinícius Marques de. Compliance: concorrência e combate à corrupção. São Paulo: Trevisan Editora, 2017, p. 31.

[5] SILVEIRA, Renato de Mello Jorge; SAAD-DINIZ, Eduardo. Compliance, Direito Penal e Lei Anticorrupcao. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 114 a 128.

[6] SILVEIRA, Renato de Mello Jorge; SAAD-DINIZ, Eduardo. Compliance, Direito Penal e Lei Anticorrupcao. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 125 e 126.

[7] Disponível em: <http://www.ibgc.org.br/index.php/governanca/governanca-corporativa>. Acesso em 10 de março de 2018.

[8] CASTRO, Rafael Guedes de. Governança Corporativa e os Programas de Compliance no Brasil. Publicado em: 28 de outubro de 2016. Disponível em: <https://canalcienciascriminais.com.br/governanca-corporativa/>. Acesso em 10 de maio de 2018.

[9] MENDES, Francisco Schertel; CARVALHO, Vinícius Marques de. Compliance: concorrência e combate à corrupção. São Paulo: Trevisan Editora, 2017, p. 125.

[10] SOUZA, Jorge Munhós de. Lei anticorrupcao e temas de compliance. Organizadores Jor Munhós de Souza e Ronaldo Pinheiro de Queiroz – 2. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 491.

[11] SILVEIRA, Renato de Mello Jorge; SAAD-DINIZ, Eduardo. Compliance, direito penal e anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 257.

[12] CUNHA, Rogério Sanches; SOUZA, Renee. Lei anticorrupcao empresarial. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.

[13] THÓ, Hanna. Compliance nas empresas estatais brasileiras. Evolução e perspectivas trazidas pela Lei nº 13303 de 2016. Jus Navigandi, nov., 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/54136/compliance-nas-empresas-estatais-brasileiras>. Acesso em: 8 de agosto de 2017.

[14] LAFER, Celso. Conferências da paz de Haia (1899 e 1907). Disponível em: <http://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbetes/primeira-republica/CONFER%C3%8ANCIAS%20DA%20PAZ%20D.... Acesso em: 10 de fevereiro de 2018.

[15] Função de Compliance. Publicado em: 19 de setembro de 2008. Disponível em: <http://www.abbi.com.br/download/funcaodecompliance_09.pdf>. Acesso em: 10 de fevereiro de 2018.

[16] Convenção da OEA. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacao-internacional/convencao-da-oea>. Acesso em: 25 de abril de 2018.

[17] OAS. Disponível em: <http://www.oas.org/en/>. Acesso em: 25 de abril de 2018.

[18] BARBOSA, Lucio Ferreira. Bribery Act: O que é? Publicado em: 9 de janeiro de 2012. Disponível em: <http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/bribery-actoque-e/60864/>. Acesso em: 25 de abril de 2018.

[19] CUNHA, Rogério Sanches; SOUZA, Renee. Lei anticorrupcao empresarial. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p.18.

[20] SAADI, Ricardo Andrade; MACHADO, Diogo de Oliveira. Os valores da corrupção: administração de bens apreendidos e confiscados. Rev. direito GV, vol. 13, n.2, São Paulo, May/Aug. 2017. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201719>. Acesso em 5 de março de 2018.

[21] The Organisation for Economic Co-operation and Development (OCDE). Disponível em: <http://www.oecd.org/about/>. Acesso em: 28 de abril de 2018.

[22] CUNHA, Rogério Sanches; SOUZA, Renee. Lei anticorrupcao empresarial. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 16.

[23] Decreto n. 3678 de 30 de novembro de 2000. Publicado em: 30 de novembro de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3678.htm>. Acesso em: 10 de março de 2018.

[24] SILVEIRA, Renato de Mello Jorge; SAAD-DINIZ, Eduardo. Compliance, Direito Penal e Lei Anticorrupcao. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 56.

[25] ESTRADA, Roberto Duque. Entrada do Brasil na OCDE exige respeito aos tratados contra a dupla tributação. Publicado em 10 de maio de 2017. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-mai-10/consultor-tributário-entrada-brasil-ocde-respeito-dupla-tribut.... Acesso em 5 de fevereiro de 2018.

[26] Recomendações de Basiléia. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/fis/supervisao/basileia.asp>. Acesso em: 20 de abril de 2018.

[27] BATISTA, Quetilin de Oliveira. Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais: uma análise acerca dos limites da responsabilidade do advogado. Florianópolis: Empório do Direito Academia, 2016, p. 10.

[28] Cláusulas Anti-Suborno e sobre Livros e Registros Contábeis da Lei Americana Anti-Corrupção no Exterior. Publicado em: 22 de julho de 2004. Disponível em: <https://www.justice.gov/sites/default/files/criminal-fraud/legacy/2012/11/14/fcpa-portuguese.pdf>. Acesso em: 28 de março de 2018.

[29] VIEIRA, Luciana Merçon; AZEVEDO, Aline Faria Santos Rabelo De. Contexto histórico do FCPA - Foreign Corrupt Practices Act. Publicado em: 17 de abril de 2018. Disponível em: <http://rabeloemercon.com.br/contexto-historico-do-fcpa-foreign-corrupt-practices-act/>. Acesso em: 20 de abril de 2018.

[30] CORDOURO, Leonardo. Petrobrás e a FCPA. Publicado em: 2015. Disponível em: <https://lcordouro.jusbrasil.com.br/artigos/150699947/petrobrasea-fcpa>. Acesso em: 28 de março de 2018.

[31] TORREY, Daniel. Lei americana: FCPA cria sanções no combate à corrupção comercial. Publicado em: 11 de abril de 2012. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2012-abr-11/fcpa-cria-sancoes-combate-corrupcao-comercial-internacional>.... Acesso em: 20 de abril de 2018.

[32] MENDES, Francisco Schertel; CARVALHO, Vinícius Marques de. Compliance: concorrência e combate à corrupção. São Paulo: Trevisan Editora, 2017, p. 14 e 15.

[33] MADRUGA, Antenor; BELLOTO, Ana Maria. Novo guia para um programa de compliance eficiente. Publicado em: 22 de novembro de 2012. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2012-nov-22/cooperacao-internacional-guia-programa-compliance-eficiente>.... Acesso em: 2 de fevereiro de 2018.

[34] HARPER, Michael; HALLAKE, Marcello. Estados Unidos estão vigiando atividades de empresas brasileiras. Publicado em: 3 de novembro de 2015. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2015-nov-03/estados-unidos-vigiando-atividades-empresas-brasileiras>. Acesso em: 2 de fevereiro de 2018.

[35] FRANCO, Isabel. Petrobrás, empreiteiras e executivos: a punição garantida nos Estados Unidos. Interesse Nacional, v.9, n.34, p.29-38, jul./set.2016. Disponível em: <http://interessenacional.com.br/2016/07/18/petrobras-empreiteiraseexecutivosapunicao-garantida-n.... Acesso em: 5 de abril de 2018.

[36] Disponível em: <http://www.fatf-gafi.org/about/>. Acesso em: 2 de abril de 2018.

[37] Disponível em: <http://www.justiça.gov.br/sua-proteçâo/cooperacao-internacional/atuacao-internacional-2/foros-intern.... Acesso em: 2 de abril de 2018.

[38] Disponível em:< http://www.soxlaw.com/>. Acesso em: 10 de maio de 2018.

[39] MENDES, Francisco Schertel; CARVALHO, Vinícius Marques de. Compliance: concorrência e combate à corrupção. São Paulo: Trevisan Editora, 2017, p. 12 e 13.

[40] Decreto n. 5687 de 31 de janeiro de 2006. Publicado em: 31 de janeiro de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5687.htm>. Acesso em: 2 de abril de 2018.

[41] CUNHA, Rogério Sanches; SOUZA, Renee. Lei anticorrupcao empresarial. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 18 e 19.

[42] Bribery Act 2010. Publicado em: 8 de abril de 2010. Disponível em: < https://www.legislation.gov.uk/ukpga/2010/23>. Acesso em: 10 de março de 2018.

[43] SILVEIRA, Luciana Dutra de Oliveira; CASTRO, Cristiana Roquete Luscher. A nova lei anticorrupcao no Brasil e os exemplos estrangeiros. Publicado em: 9 de janeiro de 2014. Disponível em: <http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI193224,9.... Acesso em: 20 de abril de 2018.

[44] BARBOSA, Lucio Ferreira. Bribery Act: O que é? Publicado em: 9 de janeiro de 2012. Disponível em: <http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/bribery-actoque-e/60864/>. Acesso em: 25 de abril de 2018.

[45] MENDES, Francisco Schertel; CARVALHO, Vinícius Marques de. Compliance: concorrência e combate à corrupção. São Paulo: Trevisan Editora, 2017, p. 14 e 15.

[46] Decreto-Lei n. 2848 de 7 de dezembro de 1940. Publicado em: 7 de dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em 10 de março de 2018.

[47] Lei n. 10467 de 11 de junho de 2002. Publicada em: 11 de junho de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10467.htm>. Acesso em: 10 de março de 2018.

[48] Lei n. 7492 de 16 de junho de 1986. Publicada em: 16 de junho de 1986. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm>. Acesso em: 10 de março de 2018.

[49] Lei n. 8137 de 1990. Publicada em: 27 de dezembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8137.htm>. Acesso em 10 de abril de 2018.

[50] Lei n. 8429 de 1993. Publicado em: 2 de junho de 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8429.htm>. Acesso em: 2 de fevereiro de 2018.

[51] Lei n. 8443 de 16 de julho de 1992. Publicada em: 16 de julho de 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L8443.htm>. Acesso em: 8 de abril de 2018.

[52] Lei n. 8666 de 1993. Publicado em: 21 de junho de 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8666cons.htm>. Acesso em: 2 de fevereiro de 2018.

[53] Lei n. 9605 de 1998. Publicado em: 12 de fevereiro de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm>. Acesso em: 2 de fevereiro de 2018.

[54] Resolução n. 2554 de 1998 do Banco Central do Brasil. Publicado em: 29 de setembro de 1998. Disponível em: <http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1998/pdf/res_2554_v3_P.pdf>. Acesso em: 2 de fevereiro de 2018.

[55] Lei n. 9613 de 1998. Publicado em: 3 de março de 1998. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9613.htm>. Acesso em 2 de fevereiro de 2018.

[56] MARTINEZ, André Almeida Rodriguez. Compliance no Brasil e suas origens. Publicado em: 18 de novembro de 2016. Disponível em: < http://www.ibdee.org.br/compliance-no-brasilesuas-origens/>. Acesso em: 10 de março de 2018.

[57] COAF. Disponível em: <http://www.coaf.fazenda.gov.br/>. Acesso em: 2 de fevereiro de 2018.

[58] Circular n. 3461 de 2009 do Banco Central do Brasil. Publicado em 24 de julho de 2009. Disponível em: <http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachmen.... Acesso em 2 de fevereiro de 2018.

[59] THÓ, Hanna. Compliance nas empresas estatais brasileiras. Evolução e perspectivas trazidas pela Lei nº 13303 de 2016. Jus Navigandi, nov., 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/54136/compliance-nas-empresas-estatais-brasileiras>. Acesso em: 8 de agosto de 2017.

[60] Relatório de Gestão 2009. Publicado em: março de 2010. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/sobre/auditorias/arquivos/2009/relatorio_gestao_cgu_2009.pdf>. Acesso em: 10 de março de 2018.

[61] Lei Complementar n. 135 de 4 de junho de 2010. Publicada em: 4 de junho de 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp135.htm>. Acesso em: 10 de março de 2018.

[62] Lei n. 12529 de 2011. Publicado em: 30 de novembro de 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm>. Acesso em: 2 de fevereiro de 2018.

[63] Lei n. 12683 de 9 de julho de 2012. Publicada em: 9 de julho de 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12683.htm>. Acesso em: 2 de fevereiro de 2018.

[64] THÓ, Hanna. Compliance nas empresas estatais brasileiras. Evolução e perspectivas trazidas pela Lei nº 13303 de 2016. Jus Navigandi, nov., 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/54136/compliance-nas-empresas-estatais-brasileiras>. Acesso em: 8 de agosto de 2017.

[65] Guia de Avaliação de Risco de Corrupção. Publicado em: setembro de 2013. Disponível em: <http://ibdee.org.br/wp-content/uploads/2016/02/Guia-de-Avaliac%CC%A7a%CC%83o-de-Risco-de-Corrupc%CC%.... Acesso em: 15 de março de 2018.

[66] Lei n. 12846 de 1º de agosto de 2013. Publicada em: 1º de agosto de 2013. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm>. Acesso em: 5 de maio de 2018.

[67] Art. da Lei n. 12846 de 1º de agosto de 2013: “Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções: VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”. Publicada em: 1º de agosto de 2013. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm>. Acesso em: 5 de maio de 2018.

[68] MENDES, Francisco Schertel; CARVALHO, Vinícius Marques de. Compliance: concorrência e combate à corrupção. São Paulo: Trevisan Editora, 2017, p. 89 a 121.

[69] SILVEIRA, Renato de Mello Jorge; SAAD-DINIZ, Eduardo. Compliance, Direito Penal e Lei Anticorrupcao. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 308 e 309.

[70] Ofício Circular n. 2/2015/CVM/SEP. Publicado em: 26 de fevereiro de 2015. Disponível em: <http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/oficios-circulares/sep/anexos/oc-sep-0215.pdf>. Acesso em: 24 de abril de 2018.

[71] Ofício Circular n. 2/2016/CVM/SEP. Publicado em: 29 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://www.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0216.html>. Acesso em 24 de abril de 2018.

[72] Ofício Circular n. 1/2017/CVM/SEP. Publicado em: 23 de fevereiro de 2017. Disponível em: <http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/oficios-circulares/sep/anexos/oc-sep-0117.pdf>. Acesso em 24 de abril de 2018.

[73] Ofício Circular n. 2/2018/CVM/SEP. Publicado em: 28 de fevereiro de 2018. Disponível em: <http://www.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0218.html>. Acesso em: 24 de abril de 2018.

[74] Decreto n. 8420 de 2015. Publicado em: 18 de março de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8420.htm>. Acesso em: 24 de abril de 2018.

[75] Lei Anticorrupcao: entenda os cinco pontos do decreto. Publicado em: 8 de abril de 2015. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/noticias/2015/04/lei-anticorrupcao-entenda-os-cinco-pontos-do-decreto>. Acesso em: 24 de maio de 2018.

[76] HARUMI, Débora. Decreto n. 8420/2015: regulamentação da Lei Anticorrupcao. Publicado em: abril de 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/38416/decreton8-420-2015-regulamentação-da-lei-anticorrupcao>. Acesso em: 24 de abril de 2018.

[77] Lei n. 13165 de 29 de setembro de 2015. Publicada em: 29 de setembro de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm>. Acesso em: 10 de março de 2018.

[78] Guia Programas de Compliance. Publicado em: 20 de janeiro de 2016. Disponível em: <http://www.cade.gov.br/acessoainformacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-compliance-.... Acesso em: 10 de maio de 2018.

[79] Portaria CADE n. 283 de 11 de maio de 2018. Publicada em: 14 de maio de 2018. Disponível em: < https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?mYbVb954ULaAV-MR.... Acesso em: 23 de agosto de 2018.

[80] Portaria CGU n. 909 de 7 de abril de 2015. Publicada em: 7 de abril de 2015. Disponível em: <https://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/portarias/portaria_cgu_909_2015.pdf>. Acesso em: 24 de abril de 2018.

[81] Portaria CGU n. 910 de 7 de abril de 2015. Publicada em: 7 de abril de 2015. Disponível em: <https://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/portarias/portaria-cgu-910-2015.pdf>. Acesso em: 24 de abril de 2018.

[82] CASCIONE, Fábio; RIBEIRO, Bruno. CGU edita quatro novos normativos relativos à Lei Anticorrupcao. Publicado em: abril de 2015. Disponível em: <http://www.cpbs.com.br/index.php/publicacao/cgu-edita-quatro-novos-normativos-relativosalei-antico.... Acesso em: 24 de abril de 2018.

[83] Portaria Conjunta CGU/SMPE n. 2279. Publicada em: 9 de setembro de 2015. Disponível em: <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=303257>. Acesso em 24 de abril de 2018.

[84] Programa destaque em governança de estatais. Publicado em: 2015. Disponível em: <http://www.bmfbovespa.com.br/pt_br/regulacao/regulacao-de-emissores/atuacao-normativa/programa-desta.... Acesso em 5 de maio de 2018.

[85] Programa destaque em governança de estatais. Publicado em: 6 de outubro de 2015. Disponível em: <http://www.relatointegradobrasil.com.br/conteudo_pt.asp?idioma=0&tipo=55221&conta=28&id=.... Acesso em: 5 de maio de 2018.

[86] Instrução Normativa Conjunta CGU/MPOG N 01/2016. Publicada em: 2016. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/instrucoes-normativas/in_cgu_mpog_01_2016.pdf>. Acesso em: 28 de abril de 2018.

[87] Portaria CGU n. 750, de 20 de abril de 2016. Publicada em: 20 de abril de 2016. Disponível em: <http://www.oas.org/jurídico/PDFs/mesicic5_br_resp_ane10_p10.pdf>. Acesso em: 2 de maio de 2018.

[88] Portaria CGU n. 748, de 28 de abril de 2016. Publicada em: 28 de abril de 2016. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/portarias/portaria_cgu_784_2016.pdf>. Acesso em: 2 de maio de 2018.

[89] Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle mantém funções da antiga CGU. Publicado em: 17 de maio de 2016. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/noticias/2016/05/ministério-da-transparencia-fiscalizacaoecontrole-mantem-fu.... Acesso em: 2 de maio de 2018.

[90] Lei n. 13303 de 30 de junho de 2016. Publicado em: 30 de junho de 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm>. Acesso em: 10 de maio de 2018.

[91] THÓ, Hanna. Compliance nas empresas estatais brasileiras. Evolução e perspectivas trazidas pela Lei nº 13303 de 2016. Jus Navigandi, nov., 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/54136/compliance-nas-empresas-estatais-brasileiras>. Acesso em: 8 de agosto de 2017.

[92] PINHO, Clóvis Alberto Bertolini de. Após um ano de vigência, Lei das Estatais ainda depende de jurisprudência. Publicado em: 24 de setembro de 2017. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2017-set-24/clovis-bertolini-lei-estatais-ainda-depende-jurisprudencia>. Acesso em: 15 de maio de 2018.

[93] NOHARA, Irene Patrícia. Mudanças promovidas pela nova Lei das Estatais: pontos fortes e fracos. Publicado em: 16 de agosto de 2016. Disponível em: <http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:http://direitoadm.com.br/mudancas-promovidas-pe.... Acesso em: 15 de maio de 2018.

[94] Resolução n. 4595 de 28 de agosto de 2017. Publicada em: 28 de agosto de 2017. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachme.... Acesso em: 24 de agosto de 2018.

[95] SAAD-DINIZ, Eduardo. Compliance e regulação bancária na resolução do Banco Central. Publicado em: 18 de setembro de 2017. Disponível em: <http://compliancereview.com.br/compliance-banco-central/>. Acesso em: 24 de agosto de 2018.

[96] Portaria n. 1827 de 23 de agosto de 2017. Publicada em: 4 de setembro de 2017. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&página=57&data=04/09/201.... Acesso em: 24 de agosto de 2018.

[97] Lei n. 7753 de 17 de outubro de 2017. Publicada em: 17 de outubro de 2017. Disponível em: < https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/511266335/lei-7753-17-rio-de-janeiro-rj>. Acesso em: 15 de maio de 2018.

[98] TEIXEIRA FILHO, Miguel. Estado do Rio de Janeiro só contratará empresas que tenham Programa de Compliance. Publicado em: novembro de 2017. Disponível em: < https://jus.com.br/noticias/61712/estado-do-rio-de-janeiro-so-contratara-empresas-que-tenham-program.... Acesso em: 15 de maio de 2018.

[99] Decreto n. 9203 de 22 de novembro de 2017. Publicado em: 22 de novembro de 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9203.htm>. Acesso em: 24 de agosto de 2018.

[100] Portaria n. 1089 de 25 de abril de 2018. Publicada em: 25 de abril de 2018. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/noticias/2018/04/cgu-lanca-regulamentação-para-programas-de-integridade-no-gov.... Acesso em: 24 de agosto de 2018.

[101] Ministério da Transparência e Controladoria-geral da União. Guia prático de implementação de programa de integridade pública. Publicado em: abril de 2018. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/eticaeintegridade/arquivos/integridade-2018.pdf>. Acesso em: 23 de agosto de 2018.

[102] Lei. n. 16309 de 8 de janeiro de 2018. Publicada em: 8 de janeiro de 2018. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/arquivos/2018/1/art20180102-22.pdf>. Acesso em: 23 de agosto de 2018.

[103] Lei n. 6112 de 2 de fevereiro de 2018. Publicada em: 2 de fevereiro de 2018. Disponível em: <https://www.tc.df.gov.br/SINJ/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html>. Acesso em: 15 de maio de 2018.

[104] Lei n. 10691 de 5 de março de 2018. Publicada em: 5 de março de 2018. Disponível em: <https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei-10691-2018.pdf>. Acesso em: 24 de agosto de 2018.

[105] Ética e Compliance. Disponível em: <https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/quem-somos/eticaecompliance>. Acesso em: 24 de agosto de 2018.

[106] PLS n. 60 de 2017. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128349>. Acesso em: 24 de agostos de 2018.

[107] PLS n. 429 de 2017. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131429>. Acesso em: 24 de agosto de 2018.

[108] VENTURINI, Otavio; CHALITA, Tony. Compliance nos partidos políticos. Publicado em: 27 de fevereiro de 2018. Disponível em: <https://alfonsin.com.br/compliance-nos-partidos-polticos/>. Acesso em: 24 de agosto de 2018.

[109] Lei n. 13709 de 14 de agosto de 2018. Publicada em: 14 de agosto de 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>. Acesso em: 24 de agosto de 2018.

[110] AICPA. American Institute of Certified Public Accountants. Disponível em: < https://www.aicpa.org/>. Acesso em: 23 de agosto de 2018.

[111] COSO. Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway. Disponível em: < https://www.coso.org/Pages/default.aspx>. Acesso em: 23 de agosto de 2018.

[112] ABNT. Associação Brasileira de Normas Técnicas. Disponível em: <http://www.abnt.org.br/normalizacao/lista-de-publicacoes/normas-isoeiec-publicadas>. Acesso em: 23 de agosto de 2018.

[113] Empresa Pró-Ética. Disponível em: < http://www.cgu.gov.br/assuntos/eticaeintegridade/empresa-pro-ética>. Acesso em: 24 de agosto de 2018.

[114] PRADO, Alan Bittar. A vantagem de ser uma empresa pró-ética. Publicado em: 25 de novembro de 2017. Disponível em: < http://www.ibdee.org.br/a-vantagem-de-ser-uma-empresa-pro-ética/>. Acesso em: 24 de agosto de 2018.

Postado por: Débora Minuncio Nascimento

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