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26 de Outubro de 2021

Relação entre Empresa e Corrupção

Débora Minuncio Nascimento, Advogado
há 3 anos

1. Empresa

1.1 Definição de Empresa

O Direito de Empresa, no Brasil, está regulado esparsamente em diversas legislações e decretos e, também, no Código Civil de 2002, em sua parte especial, no livro II, entre os artigos 966 e 1195. Como bem ressalta Waldo Fazzio Júnior[1], o Código Civil não trata da definição de empresa, a qual tem uma consolidação estritamente econômica, mas sim, do empresário, este quem, segundo o artigo 966 do CC/02[2], exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

Dita Fábio Ulhoa Coelho[3] que se o empresário é aquele que exerce a atividade econômica, então a empresa é uma atividade e esta tem por escopo visar o lucro para aquele que a explora, independentemente se o objetivo é a produção e/ou a circulação de bens ou serviços ou, então, um instrumento para se atingir outras finalidades. O autor ainda elenca alguns fatores de produção inerentes à empresa, a qual é objeto do Direito Empresarial: capital, mão de obra, insumos e tecnologia.

Os autores acima citados elucidam que o estabelecimento empresarial é um complexo de bens corpóreos e incorpóreos organizados por empresário ou sociedade empresarial para o exercício da empresa. Além disto, as características de uma empresa se baseiam no lucro, em satisfazer a necessidade de determinados nichos sociais, na organização dos fatores de produção, na prestação de serviço e em assumir riscos, por isto a importância de um plano de negócio e uma gestão empresarial eficiente.

Deste modo, empresário, empresa, atividade empresarial e estabelecimento empresarial possuem conceituações diferentes e não se confundem.

1.2 Breve histórico do surgimento da Empresa no exterior e no Brasil

Fran Martins[4] deslinda em seu Curso de Direito Comercial o desenvolvimento do comércio e como ele fluidifica em atividade empresarial. Nos tempos mais remotos da humanidade as pessoas sobreviveram em grupos pequenos, coletando aquilo que a natureza produzia, caçando e adotando hábitos nômades. Aos poucos houve progressão do número populacional, foi preciso se estabelecer em um determinado local e esse estilo arcaico de vida não mais satisfazia as necessidades. Sobreveio assim um meio de trocas entre os conglomerados humanos. Aquilo que não era útil ou estava excedente para uma coletividade, era permutado com a outra.

Posteriormente este método não era mais viável, visto que havia organizações e urgências habitacionais e humanas em maior escala. Criou-se então uma padronização de um objeto para que este servisse como meio de troca mais viável e justo, surgindo assim a moeda a qual, paulatinamente, foi ganhando uma valoração súpera.

A consequência disto foi a aparição de um mercado inicialmente ínfimo, mas que se potencializou e eclodiu nas ações de compra e venda, circulação de mercadoria e, por fim, o comércio. O que transcorreu nas cidades medievais se alastrou por terras, mares e continentes. Emerge a figura do comerciante, que compra mercadorias por um preço menor e o revende por um preço maior. Incide o mecanismo do risco: o risco dos perigos das viagens, o risco de ter demasiado artefato e pouca requisição, o risco do perecimento dos produtos. Sobre este fato instaura um preço superior ao valor original do produto, as margens de lucro para que compense o ofício e irrompe o artifício da oferta e da procura.

Ulteriormente os comerciantes difundem dias e locais em comum para que, conjuntamente, possam divulgar e vender suas mercadorias, germinando as famosas feiras. Esta coletividade propicia a criação de corporações e associações para que urdissem suas próprias leis, regras, diretrizes e que pudessem se proteger.

O Estado naturalmente tenciona a buscar manter o equilíbrio social, evitando o enriquecimento exorbitante de uma minoria e empobrecimento de uma maioria. Assim, ao cercar-se do que estava transcorrendo, delineia participar das importâncias lucrativas desse negócio comercial visando uma nova fonte de renda por meios de tributos, impostos e taxas. Entabula-se uma interferência estatal para manobrar as atividades mercantis, na qual, inicialmente, ocorria uma cobrança somente dos mercadores e, a posteriori, dos consumidores.

Deste modo, subsequentemente, o Estado impõe leis, regulamentos, decretos e limita e orienta toda essa atividade. Concretiza-se assim o Direito Comercial que se atrela não somente aos conceitos jurídicos, mas também aos atos costumeiros e usuais dos comerciantes. Cabe reforçar que o Direito Comercial indiretamente acompanhou toda a evolução do comércio encabeçando as práticas costumeiras, contratos, títulos de créditos, regulamentação dos valores das moedas e obrigações mercantis diretas e indiretas.

Dito isto, deriva toda uma organização comercial que propende para o lucro, fazendo circular mercadorias, produtos e/ou serviços: a empresa. O Direito Empresarial, nova denominação na conjuntura do mundo empresarial, consiste em um novo modelo do Direito Comercial que escorar melhor as empresas não comerciais, ou seja, a econômica, esta que foca na circulação de bens.

Destaca André Luiz Santa Cruz Ramos[5] que a primeira notória obra do Direito Comercial é o Tratactus de Mercatura seo Mercatore, de Benvenutto Stracca, datado de 1553. No ano de 1804 surge, na Franca, o Código Civil e, logo em seguida, em 1808, o Código Comercial (o primeiro código acatava a nobreza fundiária; o segundo acolhia a burguesia comercial e industrial). Em 1833 nasce o Código Comercial Português, em 1850 o Código Comercial Brasileiro e, em 1885, deriva o Código Comercial Espanhol. Até este momento presencia-se a influência napoleônica sobre os atos de comércio, a qual não o conceituava muito bem tratando em geral de uma intermediação na efetivação da troca.

Anterior a 1850, no Brasil não existia legislação própria e todos os ritos mercantis eram ditados da legislação portuguesa desde sua chegada em território nacional, quando realizavam trocas comerciais iniciais com os nativos que aqui existiam, atravessando as relações de compras e vendas de pau-brasil, metais preciosos e açúcar, até mercadorias escravistas. Com a vinda de D. João VI ao Brasil, houve a abertura dos portos às nações amigas e, então, a necessidade de um Código Comercial próprio (eis que surgiu então o de 1850). Em 1942 emerge uma nova teoria de descendência italiana, a teoria das empresas que insufla que esta é um fenômeno econômico com várias faces.

2. Corrupção

2.1 Definição de Corrupção

Definir a palavra Corrupção tem sido um dissenso entre os autores e estudiosos do tema, já que é preciso contextualizá-la e correlacionar o termo com a cultura, a época e aspectos locais. O que é corrupção para um pode não ser para o outro, assim como há divergências nos conceitos sobre moral e ética.

Adriana Romeiro[6], em sua obra “Corrupção e Poder no Brasil”, aprofunda-se na origem da palavra, a qual advém do latim corruptione, tendo como acepção a “putrefação, decomposição e adulteração”. A autora ainda cita a tradução dada por Antonio de Moraes Silva, em seu dicionário português, que faz uma ligação entre mudanças no que é reto ou bom para mau ou depravado, assim como verossimilhança com perverter, subornar e peitar. Segue-se discorrendo sobre diversas concepções, dentre elas a degradação da moral, o suborno, a corrupção das palavras, assim como abarcava o campo dos “costumes, da justiça, da fidelidade e do pudor”.

Antenor Batista[7] enfatiza que a corrupção faz parte da natureza humana e a define como “procedimentos inidôneos, desonestos, ilícitos, nem sempre previstos em leis ou no direito costumeiro, mas assim considerados por uma sociedade com seus preconceitos, tabus e contradições. O problema chega a ser social, por estar a corrupção institucionalizada em muitos países”. Segundo ele, cabe ao Estado o papel de ser um exemplo, se impor, fazer uso do poder de polícia e combater a corrupção, pois onde há impunidade, há uma incidência maior de crimes.

Outras formulações são feitas, como a ilicitude de comportamentos morais, a condenação, repressão, favorecimento e tolerância na Época Moderna. Romeiro[8] incute que as práticas não são corruptas, elas simplesmente desencadeiam o processo de corrupção e “geram a putrefação do corpo da República”.

Em seu artigo acadêmico, Fernando de Barros Filgueiras[9] retrata a corrupção política e a conflui com o mundo jurídico, onde ela encontra-se tipificada nas leis penais, com o mundo sociológico, no qual ocorre um desvio de ética, e a trata como “uma medida da ausência de institucionalização política eficiente”. O autor também ressalta que não existe “uma única abordagem ou uma lei capaz de definir a corrupção de uma maneira totalizante, estando ela referida a contextos de linguagens e interlocuções práticas que se modificam em função dos diferentes problemas que configuraram a história política”.

A United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC)[10], expõe, em seu site brasileiro:

"O conceito de corrupção é amplo, incluindo as práticas de suborno e de propina, a fraude, a apropriação indébita ou qualquer outro desvio de recursos por parte de um funcionário público. Além disso, pode envolver casos de nepotismo, extorsão, tráfico de influência, utilização de informação privilegiada para fins pessoais e a compra e venda de sentenças judiciais, entre diversas outras práticas".

Cita-se ainda Suélem Viana e Josiel Lopes[11] que alegam que as principais análises da corrupção no Brasil se dão no campo do positivismo jurídico (subordinam o interesse público ao interesse privado), do funcionalismo (incluindo a patrimonialista e consiste no desvio do comportamento do agente público para atender fins particulares) e do econômico (utilizar os recursos públicos para acatar interesses individuais). Eles reforçam que, como regra geral, as pesquisas nessa área são comparativas, recentes, mensuram como a população percebe e reage à corrupção, além da insistente busca em entender porque algumas nações são menos ou mais corruptas do que outras.

O estudo desses autores realizou uma conjuntura dos aspectos políticos, sociais e morais para ter uma compreensão multidisciplinar da corrupção no Brasil. Derivou-se então um novo conceito de corrupção com uma abordagem mais pluralista:

"É uma ação praticada por qualquer indivíduo objetivando a obtenção de ganhos pessoais em detrimento do interesse público, que contrarie normas e valores culturais, morais e políticos compartilhados de maneira comum pela sociedade [...] causada pela incapacidade do individuo de controlar os seus interesses pessoais [...]".

Por fim, retoma o conceito sobre o interesse público e reitera a necessidade da participação da sociedade civil e melhoras de atitudes cívicas do cidadão .

2.2 Breve histórico do surgimento da Corrupção no Brasil

A corrupção é inerente à natureza humana e se faz presente em todas as sociedades. Porém, por alguns fatores peculiares, alguns países são mais corruptos do que outros, como é o caso do Brasil. Há uma elucidação que entrança colonização, exploração, clima, religião, cultura, períodos históricos, além, claro, de um enorme, e sempre presente, abismo entre Estado e sociedade. Davi Caldas[12], jornalista, destrincha este desenrolar histórico em seu artigo “Do desenvolvimento histórico da corrupção brasileira e o seu remédio”.

Na temática da colonização, o Brasil foi uma colônia de exploração na qual Portugal expediu, em princípio, pessoas criminosas e corruptas para que pudessem cumprir suas penas longe do território português. Estas desejavam meramente explorar o país, constituir sua riqueza, perfazer sua pena e regressar para o velho mundo com pompas, títulos e fortuna. Os demais estrangeiros que experimentaram o solo brasileiro em meados do século XV e XVI possuíam o intuito único de extorsão e, em tempo algum, fruíam do sentimento de liberdade, ocupação e construção de uma nova nação.

No que abrange a influência climática, países tropicais são, quando comparados com os de climas amenos, mais tendenciosos a sensualidade, uso de poucas roupas, minguada disposição para o convívio no lar, a leitura e o trabalho, excesso de malandragem. O frio estimula a união familiar, leituras, formalidades. Em âmbito cultural deu-se à religiosidade uma fachada, frivolidade e superficialidade, o que findou por robustecer os aspectos acima citados.

Percebe-se na história da independência brasileira e subversão de um império, uma nefasta ausência de iniciativa popular e uma população sempre longínqua e alheia ao governo. Os poderosos sempre defenderam um Estado forte e centralizado, sem almejarem desenvolvimento industrial e economia liberal. Sobrelevava o feudalismo e a escravidão e assim constituía cada vez mais uma minoria com muita supremacia e riqueza (visto que o que convinha à época era deter escravos e terras pois presumia honra e poder) e uma maioria apartada de educação, instrução e condições.

Era inoperante a preocupação com o desenvolvimento do país e os feudalistas não tinham nímio apoio do sistema político imperial português. Para lograr o que queriam, barganhavam, via corrupção, com magistrados da própria família e círculo social íntimo a fim de conseguirem fraudar normas e obter benefício particular. Com a depreciação da exportação de açúcar, os filhos dos senhores de engenhos moveram-se para a grande cidade para se tornarem médicos, advogados e políticos. E assim se engendrava e engrandecia uma rede de nepotismo.

Avoluma o número populacional, requerendo a necessidade de administrar melhor os cidadãos. Distende o comércio e os serviços informais, aprofunda os contratos e relações entre comerciantes e Estado para negociarem mais satisfatoriamente sobre o comércio de escravos, de pedras preciosas, exploração do pau-brasil. Desencadeiam elos envolvendo dinheiro, falcatruas, falsificações, acordos ilegais, enriquecimento ilícito, exploração dos que viviam em condições ínferas, mercadores transacionando com políticos para obterem vantagens para parentes e amigos. Sobressai um senso de interesses individuais, controle sobre os preços, aumentos de tributos.

A república é instaurada sem participação popular, há uma resignação da sociedade frente ao modo como as situações se operam. A polícia embolsava baixíssimos salários e sobreviviam por atitudes estelionatárias. Abusavam de seu distintivo negociando relaxamentos de prisões, ameaçando as pessoas, impondo seu poder. Para terem condições de sobrevivência, os menos abastados se corrompem, aceitam acordos ilegais e serviços devassos em troca de um cargo, um trocado ou uma comida. Esta corrupção alastra-se e apossa-se da população e do Estado.

Vale agregar a explanação da historiadora Mary Del Priore[13]:

"Como se vê, em nossa história, as relações entre Estado e Sociedade sempre foram fortemente marcadas pelos laços pessoais, laços capazes de prosperar
no interior de um Estado unitário, mas anônimo. Um anonimato que facilita e facilitou ao longo dos séculos “pixulecos”, “ministrices” e “chupancinhas”. Por toda parte, o Estado procurou criar condições de controle
de bens, de homens, de sua capacidade produtiva ou cultural, enquanto os cidadãos se motivavam contra os interesses imediatos do Estado – a partir de relações pessoais baseadas na família, em grupos de parentesco com interesses comuns, em núcleos profissionais ou políticos. O descompasso entre a massa da população e do Estado sempre foi o mesmo, onde quer que alcançasse o longo braço de El-Rei, as garras dos funcionários públicos e dos políticos, os dentes da polícia. Mais do que nunca, infelizmente, essa tradição está visível".

2.3 Sucinto debate sobre a Corrupção no Brasil

Na vertente de Fernando Filgueiras[14], a explicação da corrupção no Brasil se dá pela antítese entre normas morais e práticas sociais ressaltando que não há relação com o caráter em sim do brasileiro, mas sim, com normas informais que são admitidas no cotidiano. O inconveniente da política brasileira é o patrimonialismo, ou seja, alguns apadrinhados possuem privilégios a determinados cargos e poderes, o Estado oprime a sociedade e não há alguma isonomia de oportunidade entre os cidadãos.

Não se distingue o público do privado e a máquina burocrática estatal amalgama esses interesses. Consiste em um típico legado ibérico no qual, no Brasil, não se aperfeiçoou a modernidade e a racionalização da sociedade. É um comportamento corriqueiro e atrelado à cultura onde não preponderam regras impessoais. Em inusual momento em que se quis romper com esse passado patrimonialista, compenetrou-se na reforma da máquina administrativa, e não nos valores, na moral e na ética da sociedade.

A consequência é o parasitismo social, a degeneração moral, pessoalidade nas regras, sobreposição dos interesses particulares, irresponsabilidade, malandragem e o jeitinho brasileiro. Tudo isso como estratégia de sobrevivência em um sistema arcaico. Cotidianamente se utiliza da corrupção para obter vantagem, incorporando à cultura do brasileiro transformando em algo padrão e trivial.

O estudo de Filgueiras corrobora que não é o caráter do brasileiro que explica a corrupção, já que ele sabe diferenciar primorosamente o certo do errado, o moral do imoral, o ético do antiético. O que se processa é que as pessoas possuem um certo preço e, então, não faz-se necessário reformar somente a máquina pública, mas também suplantar a transparência, a publicidade, a participação popular e a accountability (responsabilização).

Transladando as palavras do autor:

[...] os entrevistados têm noção dos valores públicos, mas os juízos de necessidade corrompem, frente a uma tolerância da corrupção vista no outro, nunca em si mesmo. Existe uma disposição prática do brasileiro a entrar em esquemas de corrupção, que contrasta com sua configuração moral. Somos capazes de, consensualmente, concordar com determinados valores morais, mas toleramos certa corrupção porquanto ela esteja referida a um capital cultural que a torna cotidiana e latente, com uma natureza extremamente flexível, sendo aplicada a situações muito diferentes. [...] A tolerância à corrupção não é um desvio de caráter do brasileiro, uma propensão e culto à imoralidade, nem mesmo uma situação de cordialidade, mas uma disposição prática nascida de uma cultura em que as preferências estão circunscritas a um contexto de necessidades, representando uma estratégia de sobrevivência que ocorre pela questão material. A tolerância à corrupção não é uma imoralidade do brasileiro, mas uma situação prática pertencente ao cotidiano das sociedades capitalistas. A confrontação entre excelência e cotidiano cria uma antinomia entre valores e prática, tornando a corrupção um tipo de estratégia de sobrevivência, mesmo em um contexto onde a moralidade existe. Isso implica que a corrupção represente um desafio à democratização brasileira, não no plano formal, mas no plano da cultura política. Não se pode dizer, portanto, que o brasileiro típico represente um caso de ausência de virtudes.

Um outro estudo, de José Álvaro Moisés[15], instila que as principais causas da corrupção são o clientelismo, o nepotismo e a ilegitimidade política. Ele observa que é consensual nos estudos que quanto mais elevado é o nível de desenvolvimento econômico e social de uma nação, mais ínfimo é o nível de comportamento corrupto, e, em consequência, de sua percepção pública. A corrupção habitual em uma sociedade, as condutas irregulares assíduas dos governantes e a escassez de responsabilização, transtorna e faz desacreditar no princípio da democracia que dita que ninguém está acima da lei e que há um governo do povo para o povo.

O termo accountability remete a ideia de responsabilização e, para tal, é preciso, primordialmente, que a população saiba constatar que houve uma corrupção. Seguidamente é necessário esquadrinhar o grande impacto que isto causa na economia, na política, na sociedade e no mercado e, logo, deliberar se sobrevirá uma sanção ou se menosprezarão o problema.

A pesquisa do autor procedeu com várias análises acerca das teorias sobre a corrupção e constatou que as sociedades menos desenvolvidas não discernem os pagamentos legais de ilegais e as relações ilegítimas entre funcionários públicos e privados. Onde há baixo desenvolvimento econômico e social e o monopólio de recursos naturais, como o petróleo, no domínio do governo, há maior índice de corrupção. Analisou-se também um desenho institucional e expõe:

"As principais hipóteses vinculadas a essa abordagem referem-se, portanto, à existência de estruturas institucionais capazes de garantir direitos civis e políticos, liberdade de imprensa e sistemas eleitorais competitivos e abertos como condição de que os mecanismos de accountability possam ser acionados eficazmente pelos eleitores e pelas instituições para coibir a corrupção".

Há um importante comparativo quando se cita que a democratização implica em maior accountability e transparência pública e, automaticamente, convergem com o aumento da corrupção na América Latina nos últimos 20 anos. Os motivos elencados são: há mais conveniências para os funcionários públicos processarem trocas de favores a fim de adquirirem benefícios privados; o processo de privatização oferece melhores vantagens para possíveis e específicos compradores em detrimento de outros; ocorre um aumento de lideranças personalistas ou carismáticas através da mobilização de massas pela televisão e, para isto, recorrem aos gastos eleitorais não declarados à justiça eleitoral por ferir a lei. Deste modo este populismo passa uma falsa ideia de governantes mais próximos de seus governados.

Os resultados do estudo validam a hipótese de que “a aceitação social da corrupção no Brasil é determinada por fatores ligados ao desenvolvimento, ao desempenho de instituições e de governos, e também à cultura política”. Além disto, essa aceitação abrange mais “os habitantes de regiões menos desenvolvidas, os politicamente mais autoritários, os socialmente mais conservadores e, ao mesmo tempo, os que avaliam positivamente o governo do dia e, surpreendentemente, instituições como o Congresso Nacional”. Oposto à isto estão aqueles com escolaridade, renda e idade mais elevada e os que não compactuam com o autoritarismo politico.

Moisés elucida que a percepção pública da corrupção congrega com o desenvolvimento e o desempenho de instituições e do governo do dia, contamina a qualidade da democracia, minimiza a adesão ao regime e instiga a aceitação de escolhas autoritárias que podem se converter em alternativas contra o regime em situações de crise. Por fim há a titubeação dos cidadãos nas instituições democráticas e a fragilidade do apoio de massa ao regime.

Outro estudo realizado por Gehrke, Borba e Ferreira[16] descortina que geralmente os bancos de dados para indagação dos índices de corrupção são restritos, comprometidos e pouco representativos. Uma saída para contornar este tipo de situação é empregar a opinião de executivos e especialistas. A corrupção interfere na macroeconomia mundial, nas relações entre os mercados internacionais, no nível de investimentos do exterior, emperra o comércio global e promove um sistema alfandegário ineficiente. Uma possível saída seria a redução do Estado e do setor informal.

O presente estudo concentrou em outra solução: o papel da mídia no combate à corrupção e seus efeitos na accountability governamental. Analisou-se quantas vezes o Brasil foi noticiado na imprensa internacional e nacional e, entre 2003 e 2014, era alvo de destaque pelo seu crescimento, pela inclusão nos BRICS (grupo político de cooperação entre Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), pelos eventos da copa do mundo e olimpíadas e, claro, 7,3% das ocasiões em que se falou do Brasil no exterior, o cerne era a corrupção, e, internamente, as repercussões deste mesmo assunto representaram 15,6% das reportagens. O auge foi em 2005, época correspondente ao mensalão, e seus posteriores desdobramentos em 2011 a 2013, seguidos do estouro da Petrobrás (2014).

Ou seja, a mídia tem um importante papel, mas, se averiguar exatamente os fatos, isto é uma acanhada ponta do iceberg, deduzindo que ela é um importante meio, porém não a solução de longo prazo para combater a corrupção.

Remata que a participação cívica promove o desengajamento político causado pela corpulenta decepção quando se nota um graúdo nível alastrado de corrupção, segundo Bonifácio e Ribeiro[17]. Dizima-se assim os níveis de confiança interpessoal e estreita o apoio ao regime democrático. Quem tem maiores condições educacionais e socioeconômicas tende a repreender mais os políticos. Os que se encontram em estado menos favoráveis, antepõem as suas necessidades básicas ao invés da ética e transparência, tornando mais aptos a se corromperem. Confirma-se, com isto, a submissão e o conformismo com atos corrupto e, quanto mais se engaja com a corrupção, mais se aprova esta.

3. Correlação entre Empresa e Corrupção no Brasil

Empreender é perscrutar novos negócios assumindo riscos, com o intuito de oportunidades de investimentos e obtenção de lucros maiores. Melo, Sampaio e Oliveira[18] buscaram correlacionar a atividade empreendedora com a corrupção da burocracia estatal. Constataram que a corrupção não é necessariamente benéfica para o ambiente empreendedor, ela torna-se uma alternativa à excessiva regulação:

"Como sugerido pela literatura, o resultado pode ser consequência do alto grau de burocracia e do número de procedimentos para formalização de uma empresa, os quais deveriam ser reavaliados pelo governo brasileiro, proporcionando um ambiente menos burocrático e, consequentemente, onde a corrupção não trouxesse benefícios aos potenciais empreendedores".

A desmedida corrupção, a qual acaba por se tornar legal, é aquela advinda de financiamento de campanhas. A empresa que se propõe a apadrinhar um candidato, irrefutavelmente tem interesses que se exteriorizam em futuros contratos já previamente manipulados e garantidos. Ladislau Dowbor[19] salienta que os recursos empresariais ocupam o primeiro lugar entre as fontes de financiamento das campanhas eleitorais brasileiras. Esses financiamentos corporativos são mais poderosos do que qualquer partido, candidato ou voto.

Ciclicamente os políticos ficam atarraxados a grandes empresas e outras empresas percorrem o mesmo caminho para não serem banidas do mercado competitivo. A consequência disto são os superfaturamento de contratos, serviços de péssima qualidade e baixa infraestrutura, isto quando conseguem ser concretizados e não se tornam meras obras abandonadas. Novamente têm-se interesses particulares sendo colocados em supremacia aos interesses públicos. Sublinha:

"Se juntarmos o crescimento do custo das campanhas, os custos do sobrefaturamento das obras, e, sobretudo, o custo da deformação das grandes opções de uso dos recursos públicos, estamos falando em muitas dezenas de bilhões de reais. Pior: corrói o processo democrático, ao gerar uma perda de confiança popular nos processos democráticos em geral. [...] A moral da história é simples. Comprar votos é ilegal. Vincular o candidato com dinheiro não é ilegal. Já comprar o voto do candidato eleito é de novo ilegal. A conclusão é óbvia: vincula-se os interesses do candidato à empresa, o que é legal, e têm-se por atacado quatro anos de votação do candidato já eleito, sem precisar seduzi-lo a cada mês".

Ultima-se com recente pesquisa feita pela Empresa de Consultoria e Auditoria Ernst &Young (EY)[20], na qual ressalta que 96% dos executivos brasileiros afirmam que as práticas de corrupção ou suborno ocorrem nos negócios. O Brasil se posiciona em 1º lugar, dentre 53 países, em uma lista acerca da percepção sobre a corrupção entre os executivos. Muitos acham justificáveis os atos de corrupção se for para conquistar novos negócios, manter a empresa competitiva no mercado ou fazê-la sobreviver durante as crises econômicas.

Após esmear sobre a empresa e a corrupção, é preciso também ressaltar sobre as providências que vem sendo tomadas para refreá-la e preveni-la e, uma dessas hipóteses, é a teoria do Compliance.


[1] FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Parte II - Empresário. Manual de Direito Comercial. 17. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 43 e 44.

[2] Artigo 966, CC/02: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.

[3] COELHO, Fábio Ulhoa. Primeira Parte - Teoria Geral do Direito Comercial. Manual de Direito Comercial - Direito de Empresa [livro eletrônico]. 1. ed. em e-book baseada na 28. ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 15 e 16.

[4] MARTINS, Fran. Capítulo Primeiro - Noções Gerais. Curso de Direito Comercial. Atual. Carlos Henrique Abrão. 40. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 31 a 40.

[5] RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Capítulo 1 - Evolução Histórica do Direito Comercial. Direito Empresarial. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, p. 31 a 46.

[6] ROMEIRO, Adriana. Corrupção e Poder no Brasil: uma história, séculos XVI a XVIII. 1. ed. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2017, p. 19 a 23.

[7] BATISTA, Antenor. Introdução. Corrupção no Brasil: repensando a ética. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Letras & Letras , 2000, p. 6 a 11.

[8] ROMEIRO, Adriana. A corrupção na Época Moderna - conceitos e desafios metodológicos. Revista Tempo. Vol. 21, n. 38. Publicado em 17 de agosto de 2015.

[9] FILGUEIRAS, Fernando de Barros. A corrupção no Brasil e as instituições políticas. Centro de Pesquisas Estratégicas “Paulino Soares de Sousa”. Universidade Federal de Juiz de Fora. Disponível em: <http://www.ecsbdefesa.com.br/fts/ACBIP.pdf>. Acesso em: 24 de fevereiro de 2018.

[10] Disponível em: <http://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/corrupcao/index.html>. Acesso em: 29 de março de 2018.

[11] MACEDO, Suélen Viana; VALADARES, Josiel Lopes. Corrupção: reflexões epistemológicas e contribuições para o campo de públicas. XX SemeAd - Seminários em Administração. Novembro de 2017.

[12] CALDAS, Davi. Do desenvolvimento histórico da corrupção brasileira e o seu remédio. Disponível em: <http://www.mundoanalista.com/2015/03/do-desenvolvimento-historico-da.html>. Publicado em 17 de março de 2015. Acesso em: 29 de março de 2018.

[13] PRIORE, Mary Del. De “pixulecos”, “ministrices” e “chupancinhas”: uma breve história da corrupção dentro do Estado Brasileiro. Disponível em: <http://www.amarello.com.br/artigo/breve-historia-da-corrupcao-dentro-do-estado-brasileiro/>. Acesso em: 30 de março de 2018.

[14] FILGUEIRAS, Fernando de Barros. A tolerância à corrupção no Brasil: uma antinomia entre normas morais e práticas sociais. Opin. Pública. Vol. 15, n. 2, pp. 386-421. Campinas, 2009. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/S0104-62762009000200005>. Acesso em: 4 de abril de 2018.

[15] MOISÉS, José Álvares. Corrupção política e democracia no Brasil contemporâneo. Disponível em: <www.researchgate.net/publication/268060756_CORRUPCAO_POLITICA\nDEMOCRACIA_NO_BRASIL>. Publicado em 16 de abril de 2015. Acesso em 9 de março de 2018.

[16] GEHRKE, Germano; BORBA, José Alonso; FERREIRA, Denize Demarche Minatti. A repercussão da corrupção brasileira na mídia: uma análise comparada das revistas Der Spiegel, L’Obs, The Economist, Time e Veja. Rev. Adm. Pública. Vol. 51, n. 1. Rio de janeiro: janeiro/fevereiro de 2017. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/0034-7612158681>. Acesso em: 2 de março de 2018.

[17] BONIFÁCIO, Robert; RIBEIRO, Ednaldo. Corrupção e participação política no Brasil: diagnósticos e consequências. Rev. Bras. Ciênc. Polít. N. 20. Brasília: maio/agosto de 2016. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/0103-335220162001>. Acesso em: 2 de março de 2018.

[18] DE MELO, Felipe Luiz Neves Bezerra; SAMPAIO, Luciano Menezes Bezerra; DE OLIVEIRA, Renato Lima. Corrupção burocrática e empreendedorismo: uma análise empírica dos Estados Brasileiros. Rev. Adm. Contemp. Vol. 19, n. 3. Curitiba: maio/junho 2015. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/1982-7849rac20151611>. Acesso em: 15 de março de 2018.

[19] DOWBOR, Ladislau. Os caminhos da corrupção: uma visão sistêmica. Economia Global e Gestão. Vol. 17, n. 3. Lisboa: setembro de 2012. Disponível em: <http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0873-74442012000300005&lang=pt&g.... Acesso em: 15 de março de 2018.

[20] PACHECO, Paula. Brasil lidera em suborno e corrupção nas empresas. 26 de abril de 2018. Disponível em: <https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2018/04/26/internas_economia,954355/brasil-lidera-em-subo.... Acesso em: 23 de agosto de 2018.

Postado por: Débora Minuncio Nascimento

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